Procedimento Comum Cível 0805760-90.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805760-90.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de modificar o dispositivo da sentença de fl. 181, passando a constar o seguinte: " (...) A partir de 01/08/2025, a atualização de valores de requisitórios será feita pelo índice IPCA e, a compensação de mora, terá incidência de juros simples de 2% a.a, desde a expedição. Neste período, se o índice da atualização e juros ultrapassar a taxa Selic, esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos da EC. 136/2025. (...) No mais persiste a sentença tal como está lançada.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 06:41

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:35

Recebimento

24/04/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:27

Procedência

24/04/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:36

Publicação

12/03/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados os embargos de declaração, fica a parte embargada intimada para manifestação no prazo de cinco dias.

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE esta ação para conceder o benefício de auxílio-doença em favor de Luzinete Bispo dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 25.07.2024, data do requerimento administrativo (fl. 25) e termo final em 24.06.2027, dois anos após o laudo pericial (fls. 151/160), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Intime-se o setor competente do INSS para a implantação do benefício. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data em que deveria ter havido a aposentação e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luzinete Bispo dos Santos - 1. Intimação - ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP) Processo 0805760-90.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 2. Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso a parte requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o Requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 4. Face à necessidade de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Itálo Araújo, com consultório nesta cidade. 4.1 - Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos nos termos da Resolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 5. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para comparecer no dia e hora designados para a realização do ato, no consultório médico do perito nomeado, independente de intimação. 6. Intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 7. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. 8. Em seguida, intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, bem como para que entregue o laudo em 30 (trinta) dias. 8.1. Caso não esteja inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM n. 466/2020, deverá ser intimado para realizar o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 9. Após, a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e oficie-se ao Conselho da Justiça Federal, requisitando o pagamento dos honorários periciais. 10. Cumpra-se esta decisão sucessivamente. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 12. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados os embargos de declaração, fica a parte embargada intimada para manifestação no prazo de cinco dias.

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