Procedimento Comum Cível 0805321-96.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805321-96.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mariusa Pavão Valente - Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0805321-96.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por Mariusa Pavão Valente contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pugnando pela concessão de benefício por incapacidade. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO: Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, ante a manifestação do INSS (ofício n° 261/16 AGU/PGF/PF-MS/GAB), e considerando que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (CPC, art. 334, § 4º, II). 3. PERÍCIA MÉDICA: Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial e sua origem, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento é da autarquia ré, devendo o valor ser por ela antecipado, na forma do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (§6º). Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, com a especialidade Traumatologia e Ortopedia, endereço eletrônico [email protected], o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando da intimação do(a) perito(a), deve lhe ser fornecida senha de acesso aos autos. Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia. Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentar quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicar assistente técnico, o qual atuará independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Com a informação de data e local para a perícia, intimem-se as partes. A parte autora deverá anexar, tão logo intimada da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução"), ou seja, quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado, sendo advertida que, caso não haja documento até o momento do exame, o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispõe. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O laudo pericial deverá ser entregue em juízo (protocolado nos autos) em até 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. 4. DETERMINAÇÕES FINAIS: 4.1 - Após juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, podendo eventual assistente técnico, nesse mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, sob pena de preclusão; 4.2 - Havendo pedido de complementação ou esclarecimento de ponto/quesito, INTIME-SE o perito para o fazer em 5 dias; 4.3 - Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, e havendo apenas insurgência contra o conteúdo do laudo pericial: (i) expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais; (ii) CONCLUSOS para eventual sentença (art. 129, § 2º) ou prosseguimento do feito, com a citação da autarquia (§ 3º)

14/03/2025, 00:00

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