Inválido 0806065-74.2024.8.12.0018 - TJMS

Inválido 0806065-74.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Não conheço da manifestação de f. 650/651 em razão da preclusão, visto que a impugnação aos honorários periciais foi decidida nas f. 638/643, que restou irrecorrida. Ademais, conforme salientado na decisão retro, no presente procedimento, via de regra, não há condenação ao ressarcimento das despesas processuais ao final, ao contrário do que sustenta o réu Banco do Brasil.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

20/04/2026, 10:08

Mero expediente

20/04/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:30

Ato ordinatório

12/03/2026, 21:29

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:04

Recebimento

08/02/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 19:30

Ato ordinatório

04/02/2026, 20:55

Publicação

04/02/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, hei por bem rejeitar a impugnação ofertada nas f. 633/636 e arbitrar os honorários do perito judicial nomeado nestes autos em R$ 3.000,00 (três mil reais). Preclusa a presente decisão, oficie-se ao fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos de Difusos e Lesados (f. 601), requisitando-se o depósito do valor dos honorários periciais na subconta judicial vinculada aos autos. Outrossim, conforme orientação em cartilha do Conselho Nacional de Justiça, seguem os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito nomeado: 1) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (Decreto n. 11.150/2022)? 1.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 1.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 1.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 1.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 2) Qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao(s) contrato(s) firmado(s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 3) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 3.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, hei por bem rejeitar a impugnação ofertada nas f. 633/636 e arbitrar os honorários do perito judicial nomeado nestes autos em R$ 3.000,00 (três mil reais). Preclusa a presente decisão, oficie-se ao fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos de Difusos e Lesados (f. 601), requisitando-se o depósito do valor dos honorários periciais na subconta judicial vinculada aos autos. Outrossim, conforme orientação em cartilha do Conselho Nacional de Justiça, seguem os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito nomeado: 1) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (Decreto n. 11.150/2022)? 1.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 1.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 1.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 1.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 2) Qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao(s) contrato(s) firmado(s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 3) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 3.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

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