Procedimento Comum Cível 0808196-22.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808196-22.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Juliana Aparecida Calossa de Jesus Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DO REGIME EXCEPCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo Município de Paranaíba contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização, declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenou o ente público ao pagamento das verbas devidas a título de FGTS, relativas ao período contratual de 2022 a 2024. A sentença foi submetida à remessa necessária, mas não conhecida em razão da interposição de recurso voluntário pelo ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se as contratações temporárias firmadas entre a autora e o Município de Paranaíba observam os requisitos constitucionais e legais do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade dos contratos por ausência de concurso público e desvirtuamento do regime temporário, é devido o pagamento do FGTS à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988 somente se legitima diante de real necessidade temporária e excepcional, não podendo ser utilizada como forma de provimento permanente de cargos públicos, sob pena de nulidade. 4) A sucessão contínua de contratos da autora, entre 2022 e 2024, com mínima ou nenhuma interrupção entre os vínculos e prazo superior ao limite legal de 24 meses fixado pela Lei Complementar Municipal nº 47/2011, revela desvirtuamento do regime excepcional e burla à exigência de concurso público. 5) O vínculo firmado sem concurso público em situação não excepcional é nulo, conforme art. 37, § 2º, da CF/1988, sendo devidos ao contratado os valores referentes ao FGTS, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 596.478 (repercussão geral) e art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 6) A jurisprudência desta Corte reconhece, de forma reiterada, a nulidade de contratações temporárias sucessivas em desacordo com os requisitos constitucionais, assegurando o direito ao FGTS como reparação mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O desvirtuamento do regime jurídico da contratação temporária, mediante sucessivas renovações que ultrapassam o limite legal e descaracterizam a excepcionalidade do vínculo, acarreta a nulidade do contrato por afronta ao art. 37, II e IX, da CF/1988. 2) Declarada a nulidade do vínculo por ausência de concurso público, é devido ao contratado o pagamento do FGTS referente ao período laborado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 323, 496, § 1º, e 926; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021; LC Municipal nº 47/2011, art. 196, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 16.12.2010, repercussão geral; TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0804305-27.2023.8.12.0018, Rel. Des. Waldir Marques, j. 31.07.2024; TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0803000-42.2022.8.12.0018, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 04.04.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0808196-22.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Juliana Aparecida Calossa de Jesus - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0808196-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o réu; b) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, relativamente ao período trabalhado pela parte autora sob contratação temporária, de 2022 a 2024, tendo como termo final a data do encerramento definitivo do contrato (art. 323 do CPC), a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data da citação, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados quado liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se sobre a impugnação de f. 315-317.

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

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