Interdito Proibitório 0809547-81.2024.8.12.0001 - TJMS

Interdito Proibitório 0809547-81.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0809547-81.2024.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Reqte: Marcondes Flores Bello - Reqda: Lysa Beatriz Abrahão D Elia - Intimação da decisão de fls. 148/150: O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a posse da parte autora sobre o bem imóvel; b) a individualização e a posse injusta exercida pela parte ré; c) a data da perda da posse e o período que se prolongou, bem como os atos para reavê-la; e d) se o possuidor realizou benfeitorias no imóvel e/ou realizou atividades produtivas. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. Com fundamento no art. 385 do Código de Processo Civil, determino a colheita do depoimento pessoal das partes, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 16h. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Intimem-se as partes pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareçam na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

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