Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808439-63.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808439-63.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Fujio Morita Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA APOSENTADORIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - MÉRITO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização por licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor, momento em que o direito se torna exigível. É pacífico o entendimento de que o servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, nem utilizada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, princípio que se sobrepõe à eventual vedação em legislação local. A Emenda Constitucional nº 113/2021estabeleceu a aplicação da taxa Selic para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, englobando juros e correção monetária. Preliminares afastadas. Mérito recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808439-63.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

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