Procedimento Comum Cível 0820108-87.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820108-87.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ambiente Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB: 10403A/MS) Apelada: Hérica da Silva Oliveira Lopes Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelada: Cirlene da Silva Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O interesse recursal é requisito essencial de admissibilidade, devendo a parte demonstrar prejuízo concreto ou sucumbência. Inexistindo condenação à indenização por benfeitorias, inexiste interesse recursal da autora nesse ponto, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nessa parte. O princípio da causalidade aplica-se apenas quando uma das partes dá causa ao ajuizamento da demanda, impondo-lhe o ônus da sucumbência. Todavia, quando o pedido principal é improcedente, como no caso da rescisão contratual pleiteada pela autora, o princípio não pode ser invocado em seu favor. Diante da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC, correta a distribuição proporcional dos ônus processuais, uma vez que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820108-87.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0820108-87.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AMBIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de condenar solidariamente as requeridas no pagamento das 17 (dezessete) parcelas inadimplidas do contrato de fls. 22/23, cujo valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, acrescido de juros e correção monetária nos termos da fundamentação Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade). No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização. Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser revertidos em favor do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública - FUNADEP. Em relação à parte requerida, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

14/03/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Recebimento

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

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