Procedimento Comum Cível 0823132-84.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823132-84.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) declarar a inexistência dos débitos objetos dos descontos mensais, referentes aos contratos de empréstimo consignado de n.º 319191488-0 e n.º 315261273-9 e, por consequência, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência; 2) condenar o requerido a restituir em dobro à parte autora os valores descontados e cobrados indevidamente, referentes aos contratos de n.º 319191488-0 e n.º 315261273-9, a serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação; e 3) condenar o requerido no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação. 4) determino que dos valores devidos nos termos dos itens anteriores seja descontada a importância que a parte autora recebeu em decorrência dos contratos em discussão - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 2.466,64 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) (fl. 02 - peças sigilosas) -, cujo valor deverá ser atualizado pela variação do IPCA, desde a data do crédito, com fim de preservar-se ante a espiral inflacionária, autorizando-se a compensação com as verbas indenizatórias fixadas em seu favor. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 640-665.

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