Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800946-08.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800946-08.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adriano Pinheiro da Silva Advogado: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800946-08.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Diante do exposto, não conheço do recurso, por ser deserto, nos termos dos arts 42, §1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da ação corrigido monetariamente pelo IPCA do arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §º2 e §3º) (enunciado 122 do FONAJE). Após as comunicações necessárias, com as cautelas de praxe, arquive-se. I.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adriano Pinheiro da Silva Advogado: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800946-08.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 07:55

Ato ordinatório

09/12/2025, 21:13

Petição (Recurso inominado)

09/12/2025, 17:51

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 07:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 06:59

Publicação

20/11/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO PINHEIRO DA SILVA, revogando a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência às páginas 24-26. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:07

Recebimento

13/11/2025, 17:43

Documentos

Acórdão

•22/05/2026, 00:00

Acórdão

•15/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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