Procedimento Comum Cível 0800948-93.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800948-93.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0800948-93.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Júlia dos Santos Nascimento de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 1262/1269: "(...) Assim, tratando-se de ente público e hospital privado credenciado ao SUS, situação na qual os Requeridos se enquadram, resta presente a sua responsabilidade em caso de dano a terceiros. (...) Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Três Lagoas Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 4 Modelo 727303 - Endereço: Rua Zuleide Perez Tabox, 1109, Edifício do Fórum Des. Gerval Bernadino de Souza - CEP 79601-100, Fone: (67) 3929-1700, Três Lagoas-MS - E-mail: [email protected] - 0800948-93.2024.8.12.0021. 2. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento e que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 3. Sobre as provas que pretendem produzir, as partes informaram ter interesse na produção de prova pericial, documental e oral consistente na oitiva de testemunhas. 4. A princípio, defiro a produção de prova pericial nos documentos constantes dos autos, porquanto pertinente ao deslinde do feito, e documental, desde que relativa a documentos novos. A necessidade da produção de prova oral será analisada após a conclusão da prova técnica. 5. Para realização da perícia judicial, nomeio Casimiro e Nascimento LTDA, e-mail [email protected], profissional que atua nesta urbe. O perito nomeado encontra-se cadastrado no CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos. 5.1 Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, fixo, desde logo, o valor de R$ 2.709,80 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta centavos)2, com fulcro na Resolução n.º 232/2016, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao perito. (...) 6. Faculto às partes a indicação de assistentes e para formularem quesitos em 15 (quinze) dias. 7. No que tange à antecipação dos honorários periciais, considerando que os requeridos Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora pugnaram pela produção da prova pericial (fl. 1254/1255 e 1258/1259), deverão ratear o valor da remuneração Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Três Lagoas Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 5 Modelo 727303 - Endereço: Rua Zuleide Perez Tabox, 1109, Edifício do Fórum Des. Gerval Bernadino de Souza - CEP 79601-100, Fone: (67) 3929-1700, Três Lagoas-MS - E-mail: [email protected] - 0800948-93.2024.8.12.0021. do Expert, conforme previsto no art. 95, caput, do CPC3, de forma que cada um deverá promover o recolhimento antecipado de metade do valor da referida verba fixada nesta decisão. (...) 7.3. Assim, a fim de garantir a contraprestação pelo serviço pericial realizado pelo Expert, cadastre-se subconta vinculada ao processo e, após, intimem-se os Requeridos Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem o recolhimento de metade do valor dos honorários periciais, sendo metade para cada um dos Requeridos, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC4.(...) 9. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: a) questão de direito: se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva; quantum indenizatório; b) prova pericial: nexo de causalidade entre o falecimento da genitora da Autora e eventual conduta praticada pelos Requeridos (ineficiência/negligência/demora do serviço prestado); se a demora na realização do procedimento indicado foi fator determinante para o falecimento de Sonia Maria dos Santos; se o falecimento se deu em razão do quadro de saúde debilitado da paciente que apresentava diversas comorbidades; c) prova documental: ocorrência de danos morais. 10. Estabeleço como quesitos do Juízo (470, inc. II, CPC): 1) É possível afirmar que o óbito de Sonia Maria dos Santos decorreu da demora quanto à realização do tratamento de litotripsia renal? 2) Pode-se afirmar que o quadro apresentado demandava prestação de atendimento de urgência/emergência? 3) A realização do procedimento em tempo hábil poderia ter evitado o resultado morte? 4) Demais esclarecimentos pertinentes. (...)".

07/01/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para que, querendo, manifeste-se acerca do laudo pericial de fls. 1336/1359.

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