Cumprimento de sentença 0801143-78.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801143-78.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de f. 423, transcrita à seguir em sua parte final: Diante da manifestação da parte exequente, às fls. 421/422, de expressa concordância com os referidos valores para quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II, do do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, atentando-se aos poderes outorgados ao advogado constituído nos autos, em sendo o caso. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da certidão de fls. 416 e extrato da conta única juntado às fls. 417//418, no prazo de 05 dias.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 10:08

Outras Decisões

30/04/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:34

Publicação

26/02/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento de fls. 404/406, bem como para que se manifeste quanto da satisfação a obrigação, no prazo de 05 dias.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2026, 08:06

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:50

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Célia Regina dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: Larissa Andrade Ribeiro da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DESMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO, PORQUANTO PODERIA O CONSUMIDOR TER SE BENEFICIADO DO SEGURO, CASO TIVESSE OCORRIDO ALGUM INFORTÚNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da ausência de comprovação da contratação referente ao seguro, sob o título "Seguradora Secon", cabível a indenização por dano moral, por se tratar o consumidor de pessoa hipossuficiente, embora os descontos sejam na ordem de cinco parcelas de R$ 76,00 cada uma. Contudo, deve ser mantido o valor da reparação moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pois poderia a autora ter se beneficiado do seguro, caso ocorresse algum infortúnio. Além disso, sequer houve recurso dos réus. II - Considerando o reduzido valor da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º, CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801143-78.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Célia Regina dos Santos - Réu: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - ME, Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença de fls. 308/318,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores de R$ 76,00, bem como, para determinar a requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IGPM, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos (holerites) onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0801143-78.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da certidão de fls. 416 e extrato da conta única juntado às fls. 417//418, no prazo de 05 dias.

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento de fls. 404/406, bem como para que se manifeste quanto da satisfação a obrigação, no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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