Arrolamento Comum 0800817-92.2022.8.12.0020 - TJMS

Arrolamento Comum 0800817-92.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o requerimento retro e suspendo o feito pelo prazo requerido. Após o decurso do prazo, dê-se vista a inventariante cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de f. 579-580.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, hei por bem: 1. Homologar a prestação de contas parcial de f. 568-575, dando por quitadas as obrigações ali descritas. 2. Determinar que a inventariante, no prazo de 30 dias, apresente a prova final do desmembramento do imóvel (novas matrículas) e o comprovante de pagamento do saldo remanescente ao profissional contratado. 3. Indeferir momentaneamente novos levantamentos até que a individualização do imóvel seja concluída, visando a segurança do montante remanescente para o pagamento do ITCMD e posterior partilha. 4. Intimar a inventariante para que informe sobre a concordância dos demais herdeiros e cessionários quanto aos dados bancários fornecidos às f. 546-548 para o recebimento de quinhões futuros.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:57

Publicação

29/04/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte inventariante intimada para, em cinco dias, manifestar-se nos autos, nos termos do despacho de fls. 551.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:48

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:16

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:15

Recebimento

23/04/2026, 08:41

Mero expediente

23/04/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:17

Documento (Carta precatória)

22/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:40

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:40

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:40

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r decisão de fls. 478/780: Trata-se de inventário dos bens deixados por Juracy Mattos Nantes. A Fazenda Pública Estadual (PGE/MS) manifestou-se às fls. 469, concordando com as declarações prestadas e com a isenção do ITCD (causa mortis e doação), não se opondo à homologação. No entanto, a Inventariante compareceu aos autos às fls. 472/475 informando óbice imposto pela Serventia Extrajudicial (2º Ofício de Rio Brilhante) para a lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e da Partilha. O Tabelião exigiu: i) Alvará judicial autorizando a cessão de direitos; ii) Retificação do plano de partilha quanto ao herdeiro Jonas Ferreira Mattos, falecido em 20/10/1998, ou seja, pré-morto à autora da herança (falecida em 16/06/2021). A Inventariante apresentou as retificações necessárias (fls. 472-474), excluindo a viúva do herdeiro pré-morto, Sra. Maria Pureza Santos Mattos, da linha sucessória por representação, mantendo apenas os filhos do "de cujus" Jonas (Joelma, Sérgio e Alessandra), conforme determina o art. 1.851 do Código Civil. Informou, ainda, que tais alterações não modificam os valores declarados nas Guias de ITCD já isentas. Por fim, reiterou o pedido de levantamento de valores para custeio de IPTU e emolumentos cartorários. É o breve relato. Decido. Acolho as retificações apresentadas às fls. 472/475. De fato,ocorrendo o falecimento do filho (Jonas) antes da abertura da sucessão da mãe (Juracy), opera-se o direito de representação. Neste instituto, são chamados a suceder os descendentes do herdeiro pré-morto (netos da inventariada), e não o cônjuge deste, visto que a representação na linha reta descendente é exclusiva aos descendentes (art. 1.852, CC). A correção apresentada regulariza a cadeia sucessória exigida pelo Tabelionato. Quanto aos pedidos de movimentação financeira e autorizações, entendo que assiste razão à inventariante, sendo medidas necessárias para a ultimação do feito. Diante do exposto, DETERMINO: a) Defiro a retificação do Plano de Partilha e do Plano de Cessão de Direitos, para que conste a distribuição do quinhão do herdeiro pré-morto Jonas Ferreira Mattos exclusivamente aos seus descendentes (Joelma, Sérgio e Alessandra), nos exatos termos da petição de fls. 472/475. b) Autorizo a expedição de Alvará Judicial específico para a formalização da Cessão de Direitos Hereditários Gratuita Extrajudicial, autorizando os cedentes e cessionários a lavrarem a respectiva escritura pública perante o Cartório de Notas, suprindo a exigência notarial informada às fls. 472. c) a expedição de Alvará de Levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada a estes autos, nos seguintes moldes (f. 471): i) R$ 5.258,75 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) para quitação do IPTU/2025; ii) R$ 5.218,22 (cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) para pagamento de emolumentos e despesas com a Escritura de Cessão de Direitos e Partilha; Os valores deverão ser transferidos para a conta indicada pela patrona às fls. 471 (Banco Bradesco, Ag. 1008, CC 0069830-0, Titular Myriam Golob Garcia), devendo a inventariante prestar contas documentalmente nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. que as retificações de cotas-partes entre os herdeiros por representação não alteraram a base de cálculo nem o valor final dos impostos (fls. 475), e primando pela segurança jurídica tributária, Intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo legal, tome ciência das retificações de fls. 472/475 e ratifique a concordância/isenção manifestada às fls. 469, viabilizando a posterior homologação da partilha. Às providências e expedições necessárias.

11/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o requerimento retro e suspendo o feito pelo prazo requerido. Após o decurso do prazo, dê-se vista a inventariante cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de f. 579-580.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte inventariante intimada para, em cinco dias, manifestar-se nos autos, nos termos do despacho de fls. 551.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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