Procedimento Comum Cível 0801341-06.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801341-06.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elivelton Cemi da Silva, Angra Regina da Silva Gomes - Decisão de f. 20-21: "Vistos. I - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS) Processo 0801341-06.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Defiro o processamento do presente Inventário dos bens deixados por Cemi Oliveira da Silva (f. 14). II Nomeio para o cargo de inventariante Elivelton Cemi da Silva, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, obedecendo rigorosamente ao previsto no art. 620 do CPC; c) com as primeiras declarações, deve-se juntar: - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; - documentos comprobatórios da qualidade do(s) herdeiro(s); - regularizar a representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); III expeça-se edital, nos termos do inciso III do art. 259 (§§ 1º e 3º do 626 do CPC. IV Concluídas as citações, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias para manifestações nos termos do art. 627 do CPC. V - Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias, com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública pelo prazo de 15 dias (Art. 629 do CPC). VI Constatada a existência de testamento, herdeiro incapaz ou ausente, abra-se vistas ao representante do Ministério Público (caput do 626 do CPC). VII Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. VIII - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências."

14/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o inventariante para atribuir o valor da posse sobre o bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.

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