Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856015-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

VERA LúCIA BARBOSA

Autor

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre a Sentença de f. 192

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:34

Decurso de Prazo

10/04/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 10:12

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:42

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 18:11

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

09/03/2026, 06:50

Todas as movimentações(72)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre a Sentença de f. 192

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:34

Decurso de Prazo

10/04/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Documentos

•29/05/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 10:12

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:42

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 18:11

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

09/03/2026, 06:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:38

Publicação

08/01/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2025, 07:41

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 08:18

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:08

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:27

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:22

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:03

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:01

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:53

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 16:38

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 16:10

Recebimento

16/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:45

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:06

Entrega em carga/vista

15/09/2025, 09:05

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:51

Publicação

19/08/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:08

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:15

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:50

Ato ordinatório

14/03/2025, 05:54

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 05:50

Publicação

14/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0856015-06.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lúcia Barbosa - 2. Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 3. Assim, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 4. Em atenção ao art. 100, § 8º, da CF, e à tese firmada no Tema 1142 da Repercussão Geral (também aplicável às execuções individuais), esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento só serão arbitrados após a liquidação por parte de todos os credores principais, sob pena de incorrer-se em fracionamento indevido. Sem esse total não é possível delimitar o percentual dos honorários, que deve respeitar os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Assim, caberá ao mandatário, após as liquidações/execuções de todos os litisconsortes, somar o valor dos créditos principais e promover, de uma só vez, a liquidação e a execução dos honorários incidentes sobre o total. 5. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:06

Ato ordinatório

12/03/2025, 12:08

Recebimento

21/02/2025, 13:31

Mero expediente

21/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

08/01/2025, 04:20

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 23:08

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0856015-06.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lúcia Barbosa - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 3. Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicação

04/11/2024, 21:48

Ato ordinatório

04/11/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 12:24

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 12:24

Ato ordinatório

01/11/2024, 12:20

Recebimento

27/09/2024, 16:49

Mero expediente

27/09/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 12:29

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/09/2024, 12:26

Apensamento

26/09/2024, 11:06

Distribuição (dependência)

26/09/2024, 11:06

Intimação

•06/04/2026, 00:00

•07/01/2026, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00