Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802032-51.2023.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802032-51.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Celso Cardoso contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à satisfação de obrigação reconhecida em título judicial. No curso do feito, sobreveio a comprovação do pagamento integral do débito do exequendo, mediante o pagamento dos ofícios requisitórios de fls. 268/269 e 270/271, comprovado às fls. 275/276. É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, extinguindo-se a execução quando implementada integralmente a obrigação. No presente caso, verifica-se que a parte executada promoveu o pagamento integral da dívida, conforme comprovantes acostados aos autos, não havendo insurgência da parte exequente quanto à quitação. Assim, resta caracterizada a hipótese de extinção da execução pelo adimplemento da obrigação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos dos arts. 771 c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença movido por Celso Cardoso contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com qualificação nos autos. Expeçam-se guias de levantamento, em favor dos respectivos beneficiários, dos valores depositados em juízo. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais, averbando-se na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora dos alvarás de fls. 281/282.

25/05/2026, 00:00

Custas

25/04/2026, 07:20

Custas

25/04/2026, 07:19

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:50

Custas

30/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 22:10

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 22:10

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 13:34

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:09

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Celso Cardoso - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Intimação - ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP), Leandro Vitolo Menezes (OAB 319014/SP) Processo 0802032-51.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o requerido para que, no prazo fixado na sentença/acórdão, implante o benefício, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ, sob pena do cometimento do crime de desobediência. Caso necessário, reitere-se o ofício para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja cumprida a determinação, sob pena de imposição de multa diária e responsabilização pelo crime de desobediência. 2. Implantado o benefício, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010 da CGJ/MS, ressaltando, desde já, que, se não fixados anteriormente, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento serão de 10% (dez por cento) ou, em caso de recurso, de 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (súm. 111 do STJ). Apresentados os cálculos, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que o silêncio será interpretado como concordância e que, caso não seja apresentada a referida planilha ou não concorde com referidos cálculos, deverá promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. 3. Em havendo concordância, expressa ou tácita, ficam, desde já, homologados os cálculos apresentados pela autarquia e determinadas a evolução de classe processual no SAJ e a expedição de RPV ao TRF3 para requisição dos valores, salientando que eventual pedido de destaque será analisado no momento da expedição de alvará. Informada nos autos a disponibilidade das aludidas quantias, retornem para fins de extinção com fulcro no art. 924, inc. II do CPC. 4. Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se. Às providências.

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora dos alvarás de fls. 281/282.

Custas

Custas

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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