Cumprimento Provisório de Sentença 0802519-85.2013.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0802519-85.2013.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Erick Sander Pinto de Matos (OAB 10745A/MS) Processo 0802519-85.2013.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: SONIRIA PEREIRA DE SOUZA - Exectdo: OI S/A - 4.1 Destarte, intime-se a parte Exequente para que diga, expressamente, se pretende a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo onde tramita o pedido de recuperação judicial da Executada, apresentando nestes autos o cálculo do valor respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Na sequência, intime-se a devedora OI S/A sobre a planilha, inclusive apresentando cálculo do valor que entende devido, no mesmo prazo acima assinado. 4.3 Em caso de concordância das partes, desde já homologo o valor exequendo, e diante da manifestação de interesse da parte credora, expeça-se certidão para fins de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial n.º 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. 4.4 Emitida a certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial e após a notícia de inclusão da parte Exequente na Lista Geral de Credores, venham conclusos para extinção do feito. 4.5 Por outro lado, na hipótese de desinteresse da parte exequente na submissão ao juízo recuperacional, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior notícia de quitação ou manifestação da parte interessada, no sentido de extinção do encerramento da Recuperação Judicial e prosseguimento desta execução individual, a se dar no prazo máximo de dois anos (prazo máximo de arquivamento provisório), nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.101/2005 (termo inicial - homologação do Plano de Soerguimento que se deu em 28/05/2024 - prazo final de arquivamento 28/05/2026), porém, sofrendo os efeitos do plano de Recuperação aprovado. 4.6. Defiro o levantamento, pela executada, da importância depositada em juízo. Intime-se e cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o ofício do TJMS de fls. 390, aguarde-se em cartório por trinta dias. Após, retornem conclusos.

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