Execução de Título Extrajudicial 0802874-17.2021.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802874-17.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Desse modo, nos termos dos artigos 515, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de fls. 186-191, suspendendo o curso da execução até que ocorra o pagamento total do débito, permanecendo os autos em arquivo provisório. Transcorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o Exequente, salientando que na sua inércia presumir-se-á que foi cumprido. Se cumprido o acordo integralmente, retornem os autos conclusos para extinção. Caso contrário, apresente o Exequente demonstrativo de débito do saldo remanescente, dando prosseguimento ao feito, nos termos do acordo homologado. Int.

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:35

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:22

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:12

Publicação

19/11/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Juntada de fls. 174/175.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:00

Documento (Ofício)

22/10/2025, 13:03

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:22

Decurso de Prazo

12/09/2025, 14:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2025, 10:16

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0802874-17.2021.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Girotto & Moraes Ltda - Epp - Exectdo: Anderson Roldão, Silmara Fernandes Roldão - Pretende a parte Exequente a penhora de 20% do salário do Executado Anderson Roldão, conforme holerites fornecidos pela empresa empregadora, às fls. 154/156. A questão foi submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 14, do TJMS, julgado em 21/02/2022, admitindo-se a penhora até 30% do salário do devedor. Tese fixada: "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz." A impenhorabilidade de valores trazida no art. 833, do Código de Processo Civil, trata-se de uma proteção adequada, mas que deve ser analisada caso a caso, de maneira a se evitar injustiças e situações desproporcionais. Todas as tentativas de penhora (BacenJud, Renajud, Infojud,), restaram infrutíferas. A análise de nosso sistema processual, sobretudo das normas que cuidam do processo de execução, levando em consideração as recentes reformas que objetivam a efetividade da prestação jurisdicional, tem-se que o artigo 833, IV, do CPC/2015 merece interpretação mais liberal, sobretudo quando em cotejo com os artigos 799, 835 e 854, todos do mesmo códex. Nossos Tribunais filiam-se à corrente que mitiga a norma constante no art. 833, IV, do CPC, "admitindo a penhora, desde que haja uma limitação razoável, para não prejudicar a subsistência do devedor", ressaltando que "se na vigência do CPC/73, no qual constava que o salário era ABSOLUTAMENTE impenhorável, e não havia exceções para tal impenhorabilidade, a constrição de parte do salário era possível, mais razoável é a autorização de penhora na vigência do Novo Código de Processo civil, que permite exceções a regra geral" (Agravo de Instrumento n. 1409955-70.2017.8.12.0000 - Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski - 4ª Câmara Cível - Data do julgamento: 22/11/2017 - Data de publicação: 24/11/2017). Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Rec. Esp. nº 1.473.848 - MS - Terceira Turma - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe: 25/09/2015). Neste ínterim, o que deve prevalecer é a análise do caso concreto, atentando-se para conservar recursos financeiros suficientes à manutenção digna do devedor. Assim, considerando que a ação tramita desde o ano de 2021, sem que haja o pagamento dos valores devidos, defiro a penhora de 20% dos rendimentos líquidos auferidos pelo Executado Anderson Roldão, até o limite da dívida. Oficie-se ao órgão pagador (fls. 153/157) para que sejam transferidos (mensalmente) os respectivos numerários para subconta vinculada a este feito. Int.

14/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Juntada de fls. 174/175.

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