Apelação Cível 0804991-73.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804991-73.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte executada intimada para pagamento do valor constante na manifestação de fls. 494.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na subconta em favor da parte exequente, conforme dados bancários de f. 486. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado de seu crédito, com a dedução do valor levantado. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Inerte, conclusos na fila específica sisbajud. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Interlocutória fl. 452 "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos." SubConta nº 1074215

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Neoenergia Elektro S.A (Elektro Redes S/A) - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Neoenergia Elektro S.A (Elektro Redes S/A), R$ 2.017,42 Devedores - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0804991-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:47

Definitivo

01/04/2026, 09:47

Documento (Decisão)

01/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:21

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3130956/MS (2025/0490874-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ALESSANDRA PATRICIA COELHO ADVOGADO: VICTOR TADEU ROCHA ALVES - MS026132 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NEOENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÀO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - REGISTO DE CONSUMO DE ENERGIA INCOMUM - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - DÉBITO INEXIGÍVEL - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO EM RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - ADSTRIÇÀO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz violação ao art. 188 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da legalidade da cobrança e do estrito cumprimento do dever legal pela concessionária, em razão de o acórdão recorrido ter deixado de apreciar os artigos da Resolução 1000/2021 da ANEEL que embasam o procedimento administrativo adotado, e de os consumos após a substituição do medidor manterem-se nos mesmos patamares, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, necessário verificarmos que no acórdão recorrido, o Ilmo. Julgador deixou de apreciar os artigos da Resolução Normativa que embasaram as condutas adotadas pela Concessionária. (fl. 274) […] Cumpre destacar que a Resolução 1000/2021da ANNEL, dentre as variadas matérias que se encontravam inseridas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, dispõe e regula todo o procedimento administrativo a ser adotado. (fl. 275) […] A Neoenergia Elektro é uma empresa regulamentada pela Aneel, que estabelece normas para o fornecimento de energia. Assim, a concessionária não pode ser responsabilizada por seguir essas diretrizes. As decisões judiciais devem considerar os dispositivos regulatórios aplicáveis para evitar condenações baseadas em atos realizados conforme as normas vigentes. (fl. 275) […] Todavia, a decisão recorrida desconsidera que, por se tratar de serviço público essencial, a ligação de energia está subordinada ao estrito cumprimento da legislação setorial e às normas da Agência Reguladora. (fl. 275) […] No caso em comento, cumpre ponderar que a variação de utilização de energia elétrica de uma unidade consumidora é influenciada por uma infinitude de fatores, como clima, período do ano, circulação de pessoas, dentre outros, motivos pelos quais a apelada passou a consumir mais energia. Desta forma, não há como entender pela ilegalidade da cobrança, uma vez que as faturas são emitidas exatamente de acordo com o que fora usufruído pela consumidora. (fls. 275-276) […] Importante destacar que, após a instalação do novo medidor B23553913, os registros de consumo mantiveram-se nos mesmos patamares observados com o medidor anterior B14937631. (fl. 276) […] Diante de todo o exposto, verifica-se que a cobrança impugnada se encontra plenamente amparada pela legislação vigente e pelos regulamentos da ANEEL, não havendo qualquer irregularidade na cobrança realizada. (fl. 276) […] Infere-se do exposto que eximir a apelante de satisfazer a dívida oriunda de um contrato de prestação de serviços, sendo a obrigação da apelante devidamente cumprida, haja vista que a energia elétrica fora fornecida para a unidade consumidora do apelado caracteriza enriquecimento sem causa. (fl. 276) […] Portanto, é essencial que o judiciário analise cuidadosamente os casos envolvendo alegações de procedimentos regulares por parte das concessionárias. É preciso garantir que a justiça seja feita de maneira equitativa, protegendo os direitos tanto dos consumidores quanto das empresas, e evitando que o sistema seja explorado para ganhos indevidos. (fl. 277) […] Nesse sentido, não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que todo o procedimento foi realizado nos termos do art. 188 do Código Civil, estando a Companhia agindo no estrito cumprimento de seu dever legal. (fl. 277) Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz inexistência de dano moral, tendo em vista que não houve ofensa à honra, imagem ou dignidade pessoal do ora recorrido, trazendo a seguinte argumentação: No que concerne a condenação a título de danos morais, esta não deve prosperar, ante a ausência dos requisitos necessários para a sua configuração. Em momento algum houve ofensa à honra do recorrido ou a qualquer dos direitos da personalidade que ensejasse tal reparação. (fl. 277) […] Não se vislumbram quais os danos morais que eventualmente poderia ter suportado o recorrido, pois, ainda que se admitisse a existência de responsabilidade da Cia pelos fatos narrados na inicial, essa conduta não causou ofensa à honra, imagem ou dignidade pessoal do recorrido. (fl. 277) […] Espera-se que se prestigie o aludido entendimento jurisprudencial, em notório comprometimento com a busca da Justiça e, independentemente de injunções externas daqueles que veem em meras celeumas corriqueiras da vida cotidiana danos morais de monta extraordinária, não se compadecendo tal fato com os princípios de direito. (fl. 278) […] Resta, portanto, totalmente infundada a irresignação do recorrido em relação ao pedido por danos morais, pela simples e já repetitiva constatação: a empresa não cometeu nenhum ato ilícito que pudesse ensejá-lo, tampouco os fatos narrados na inicial são passíveis de ensejar a reparação por dano moral. (fl. 278) É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "A eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de convênios e portarias, providência vedada no âmbito do recurso especial, pois tais regramentos não se subsomem ao conceito de lei federal" (AgInt no AREsp n. 2.511.459/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.399.354/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.278/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.633.125/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6/12/2021; AgInt no REsp n. 1.887.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/2/2021. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Ao que se extrai dos autos, em meados de setembro de 2023 o medidor de energia da unidade consumidora da parte autora entrou em curto-circuito, ocasião em que fora substituído por outro, havendo aumento excessivo do valor cobrado desde então, de modo que foi substituído, novamente, em dezembro do mesmo ano, em virtude de restar constatado por funcionários da requerida que o aparelho estava com 2 terminais de saída e entrada queimados. Contudo, o registo de consumo de energia incomum no imóvel da parte autora permaneceu até junho de 2024. Com efeito, é cediço que compete à parte autora fazer prova de suas alegações e à parte ré, por sua vez, demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, como bem preceitua o art. 373 do CPC, in verbis: [...] No caso, em decisão saneadora, o magistrado fixou como pontos controvertidos a razão do aumento de consumo (aumento de demanda ou defeito de medição/procedimento irregular) na unidade consumidora objeto dos autos, a repercussão desta na correta medição de energia, isso além da correção dos cálculos de faturamento apresentados pela requerida. Para tanto, deferiu a produção de prova documental e pericial, determinando à requerida que juntasse aos autos o histórico da unidade consumidora da parte autora, de agosto/2021 até a data de prolação da decisão. A apelante, entretanto, deixou transcorrer in albis o lapso temporal para o depósito em juízo da quantia referente à verba honorária pericial, o que ensejou a preclusão da produção da respectiva prova (f. 175). Da mesma forma, não trouxe aos autos o histórico da unidade consumidora da parte autora, conforme foi determinado. Nesta senda, tendo em vista os elementos apresentados nos autos, especialmente a falta de prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, com objetivo de atestar a inexistência de defeito de medição/procedimento irregular na unidade consumidora da autora, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos. Ainda, "o simples fato do consumo (leitura) ter se normalizado imediatamente após o ajuizamento da presente demanda, permanecendo dentro da média de consumo anterior a primeira troca de medidor realizada na unidade consumidora da parte autora, enfraquece a tese defensiva de hábitos de consumo da autora" (f. 179), conforme consignado pelo magistrado singular. Não fosse isso, a Resolução n.º 1000/2021 da Aneel, vigente à época dos fatos, estabelece uma série de providências a serem adotadas pela concessionária de energia em caso de indícios de irregularidades no relógio medidor do consumidor, a saber: [...] No caso em questão, o medidor foi substituído em duas ocasiões, mas a parte requerida não apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), documento que deveria formalizar essa ação conforme determina a Resolução Normativa nº 1000 da Aneel. Além disso, não foi anexado o laudo da perícia realizada no medidor, o que seria necessário para caracterizar a situação como falha na medição ou alguma irregularidade no procedimento. Também não foi anexado o histórico de consumo da unidade, incluindo o período após a substituição do medidor. No trilhar do consignado pelo magistrado singular, "tais documentos são imprescindíveis para se conferir regularidade à atuação da parte requerida, nos termos da supracitada norma de regência do setor elétrico (RN 1000), ao passo que, uma vez ausentes, não se pode atribuir qualquer espécie de responsabilização a consumidora autora" (f. 179). [...] Portanto, não tendo a requerida-recorrente se desincumbido do ônus que lhe incumbia, qual seja: demonstrar o aumento de demanda ou defeito de medição/procedimento irregular a justificar o registo de consumo de energia incomum no imóvel da parte autora, é de rigor a manutenção da sentença invectivada (fls. 262/266, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Outrossim, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida-apelante, consistente no corte de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de cobranças irregulares, presente o dever de indenizar o dano moral experimentado pela parte autora. [...] No caso em apreço, verifico que a autora não só viu-se cobrado por dívida exorbitante como também sofreu as consequências do corte do fornecimento do serviço essencial, que teve o fornecimento de energia interrompido em 04 junho de 2024 e restabelecido somente após decisão judicial, proferida em 12 de junho de 2024 (f. 61-62). De forma que, forte nas peculiaridades do caso concreto, acima descritas, hei por bem manter o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende à função pedagógica da condenação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fl. 267). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alessandra Patrícia Coelho - Réu: Neoenergia Elektro S.A (Elektro Redes S/A) - O feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Fixo como pontos controvertidos a razão do aumento de consumo (aumento de demanda ou defeito de medição/procedimento irregular) na unidade consumidora objeto dos autos, a repercussão desta na correta medição de energia, isso além da correção dos cálculos de faturamento apresentados pela requerida. Para tanto, Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Victor Tadeu Rocha Alves (OAB 26132/MS) Processo 0804991-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e pericial. Tratando-se de relação de consumo e sendo verossímil a alegação da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, determino à requerida que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o histórico da unidade consumidora da parte autora, de agosto/2021 até a presente data. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Nomeio perito do Juízo a empresa Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, constante do cadastro de peritos do TJMS (CPTEC), devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, intime-se a parte requerida para depositar nos autos os honorários do perito, em 15 dias, sob pena de preclusão de tal prova. Feito o depósito, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após, devendo a parte autora fornecer os equipamentos para a perícia conforme vier a ser solicitado pelo perito. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, já servindo tal manifestação de memoriais finais. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte executada intimada para pagamento do valor constante na manifestação de fls. 494.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

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