Procedimento Comum Cível 0803216-88.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803216-88.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 20:25

Documento (Ofício)

27/04/2026, 13:55

Documento (Ofício)

27/04/2026, 13:52

Publicação

23/04/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ciente do não provimento do recurso interposto pela parte ré. Intime-se o autor para cumprir integralmente o despacho de fls. 299. Registro que caso não haja inventário ou este já tenha sido finalizado, o polo ativo deverá ser ocupado pelo espólio, representado por todos os seus herdeiros. Às providências.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:40

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:44

Recebimento

16/04/2026, 18:47

Mero expediente

16/04/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:39

Documento (Ofício)

12/03/2026, 14:13

Documento (Ofício)

12/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:31

Publicação

06/02/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Extraio dos autos que a parte ré interpôs embargos de declaração em face do despacho proferido à fl. 323, arguindo a existência de omissão. No que se tange à possibilidade de interposição de embargos de declaração contra despacho, a doutrina posiciona-se de forma majoritária ao negá-la, porquanto para que o ato judicial seja atacado é imprescindível que possua conteúdo decisório. A exigência de conteúdo decisório, para admitir a interposição dos embargos de declaração contra despacho, decorre da cláusula de irrecorribilidade prevista no art. 1.001, do CPC, que elucida: Dos despachos não cabe recurso. Diante disto, rejeito de plano dos embargos de declaração. De todo modo, registro que o comportamento do réu é contraditório, na medida em que recorreu do despacho de fl. 299 pleiteando a concessão de efeito suspensivo e agora alega perante este juízo que a paralisação da demanda poderá agravar a morosidade processual. Neste contexto, cediço que o comportamento contraditório(nemo potestvenire contra factum proprium), além de defeso, é extremamente reprovável, mormente tendo em vista o quanto disposto no artigo 5º do Código de Processo Civil que imputa àquele que participa do processo a obrigação de comportar-se de acordo com a boa fé. Diante disto, também por este motivo, o que foi determinado em fl. 323 deve ser cumprido. Assim, aguarde-se conforme determinado.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

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Ato ordinatório

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