Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805569-43.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

ROGéRIO ANTONIO DA SILVA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:19

Publicação

30/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 13:29

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

13/04/2026, 06:12

Publicação

08/04/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 324/325, pelos próprios fundamentos. 3. Prestei nesta data, as informações requisitadas no Ofício de fls. 349/354. 4. Considerando a ausência atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se conforme determinado às fls. 324/325. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:49

Todas as movimentações(266)

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:19

Publicação

30/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•30/04/2026, 00:00

29/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 13:29

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

13/04/2026, 06:12

Publicação

08/04/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 324/325, pelos próprios fundamentos. 3. Prestei nesta data, as informações requisitadas no Ofício de fls. 349/354. 4. Considerando a ausência atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se conforme determinado às fls. 324/325. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:03

Recebimento

16/03/2026, 14:54

Mero expediente

16/03/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:49

Documento (Ofício)

13/03/2026, 13:31

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 01:46

Publicação

12/02/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 331/335, por não vislumbrar vícios na sentença embargada. Intimem-se e, decorrido prazo para interposição de eventual recurso, prossiga-se o feito conforme determinado às fls. 324/325.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:28

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:21

Recebimento

07/01/2026, 14:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:28

Ato ordinatório

07/05/2025, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:51

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2025, 16:02

Publicação

14/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0805569-43.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rogerio Antonio da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por tais razões, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada às fls. 299/305, para o fim de reconhecer o excesso nos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 260/262. No entanto, deixo de homologar os cálculos apresentados pela impugnante, tendo em vista a incorreção quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas retroativas. 2. Intimem-se as partes e, decorrido prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão, sob pena de arquivamento.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 08:33

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:31

Recebimento

07/02/2025, 14:34

Acolhimento em Parte

07/02/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 08:45

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 07:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 20:16

Documento (Ofício)

01/09/2023, 08:35

Documento (Ofício)

01/09/2023, 08:35

Publicação

30/08/2023, 20:38

Ato ordinatório

30/08/2023, 07:48

Ato ordinatório

29/08/2023, 14:30

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/08/2023, 14:16

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/08/2023, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 18:32

Ato ordinatório

17/05/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 20:06

Ato ordinatório

03/05/2023, 17:03

Publicação

20/04/2023, 20:24

Ato ordinatório

20/04/2023, 07:38

Ato ordinatório

19/04/2023, 18:57

Ato ordinatório

17/04/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 03:40

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 20:06

Custas

02/03/2023, 07:00

Custas

02/03/2023, 07:00

Ato ordinatório

28/02/2023, 10:39

Ato ordinatório

27/02/2023, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2023, 00:24

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 13:50

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/02/2023, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 12:20

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2023, 10:52

Ato ordinatório

08/02/2023, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2023, 08:31

Custas

07/02/2023, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 08:07

Ato ordinatório

07/02/2023, 08:07

Recebimento

25/01/2023, 15:33

Mero expediente

25/01/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 08:33

Trânsito em julgado

12/01/2023, 10:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2022, 18:05

Reativação

06/12/2022, 16:37

Reativação

06/12/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2022, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2022, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 16:19

Ato ordinatório

02/08/2022, 16:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2022, 16:19

Ato ordinatório

14/07/2022, 11:00

Petição (Contra-razões)

12/07/2022, 17:25

Ato ordinatório

08/07/2022, 08:36

Publicação

21/06/2022, 20:24

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:37

Ato ordinatório

20/06/2022, 13:19

Petição (Apelação)

09/06/2022, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 08:15

Ato ordinatório

20/04/2022, 07:30

Publicação

12/04/2022, 20:21

Ato ordinatório

12/04/2022, 07:36

Ato ordinatório

11/04/2022, 11:22

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:56

Recebimento

08/04/2022, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 15:15

Ato ordinatório

08/04/2022, 15:15

Procedência

08/04/2022, 15:15

Ato ordinatório

04/08/2021, 01:43

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 08:07

Ato ordinatório

02/06/2021, 13:11

Petição (Replica)

02/06/2021, 11:18

Ato ordinatório

20/05/2021, 22:35

Publicação

20/05/2021, 21:07

Ato ordinatório

20/05/2021, 07:50

Ato ordinatório

19/05/2021, 20:09

Petição (Contestação)

18/05/2021, 06:51

Ato ordinatório

27/04/2021, 17:56

Ato ordinatório

14/04/2021, 15:13

Expedição de documento (Carta)

14/04/2021, 15:11

Ato ordinatório

12/04/2021, 18:42

Ato ordinatório

15/03/2021, 16:19

Publicação

03/02/2021, 21:13

Publicação

03/02/2021, 21:13

Publicação

03/02/2021, 21:13

Ato ordinatório

03/02/2021, 07:56

Ato ordinatório

02/02/2021, 15:55

Recebimento

14/01/2021, 17:35

Mero expediente

14/01/2021, 17:35

Conclusão (para despacho)

19/06/2020, 13:32

Ato ordinatório

18/06/2020, 14:33

Ato ordinatório

18/06/2020, 14:23

Ato ordinatório

18/06/2020, 14:23

Ato ordinatório

16/06/2020, 08:50

Ato ordinatório

15/06/2020, 15:42

Decurso de Prazo

15/06/2020, 15:37

Ato ordinatório

17/04/2020, 17:57

Ato ordinatório

17/04/2020, 17:55

Ato ordinatório

14/04/2020, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 16:51

Publicação

30/03/2020, 20:56

Ato ordinatório

30/03/2020, 07:44

Ato ordinatório

27/03/2020, 15:25

Recebimento

25/03/2020, 18:34

Mero expediente

25/03/2020, 18:34

Conclusão (para decisão)

25/03/2020, 06:34

Ato ordinatório

10/02/2020, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 17:58

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 10:50

Ato ordinatório

11/12/2019, 18:08

Publicação

10/12/2019, 22:06

Ato ordinatório

10/12/2019, 07:53

Ato ordinatório

09/12/2019, 17:34

Documento (Certidão)

09/12/2019, 17:33

Documento (Mandado)

09/12/2019, 17:33

Ato ordinatório

22/10/2019, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2019, 16:28

Ato ordinatório

17/10/2019, 15:28

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 19:29

Ato ordinatório

07/10/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 18:09

Ato ordinatório

10/09/2019, 16:20

Publicação

09/09/2019, 20:50

Ato ordinatório

09/09/2019, 07:47

Ato ordinatório

06/09/2019, 17:48

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 17:44

Documento (Mandado)

06/09/2019, 17:42

Documento (Certidão)

18/08/2019, 10:16

Ato ordinatório

26/07/2019, 16:51

Ato ordinatório

24/07/2019, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2019, 16:37

Ato ordinatório

16/07/2019, 18:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 17:03

Ato ordinatório

18/06/2019, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2019, 13:35

Ato ordinatório

16/05/2019, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2019, 15:56

Ato ordinatório

16/05/2019, 15:50

Publicação

15/05/2019, 20:56

Ato ordinatório

15/05/2019, 13:22

Ato ordinatório

14/05/2019, 15:13

Recebimento

13/05/2019, 16:21

Mero expediente

13/05/2019, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/04/2019, 11:58

Ato ordinatório

29/04/2019, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 14:57

Recebimento

22/03/2019, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2019, 01:21

Ato ordinatório

28/02/2019, 13:47

Ato ordinatório

28/02/2019, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2019, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 17:16

Entrega em carga/vista

26/02/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 17:13

Ato ordinatório

14/01/2019, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2019, 15:08

Publicação

11/01/2019, 21:05

Ato ordinatório

11/01/2019, 12:09

Ato ordinatório

10/01/2019, 15:10

Recebimento

08/01/2019, 15:45

Mero expediente

08/01/2019, 15:45

Conclusão (para decisão)

23/11/2018, 10:30

Ato ordinatório

22/11/2018, 18:52

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 07:03

Ato ordinatório

29/10/2018, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2018, 13:07

Ato ordinatório

22/03/2018, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2018, 15:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 15:17

Ato ordinatório

12/03/2018, 16:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2018, 15:31

Recebimento

06/03/2018, 14:57

Mero expediente

06/03/2018, 14:57

Conclusão (para decisão)

01/03/2018, 10:47

Ato ordinatório

28/02/2018, 14:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 14:00

Publicação

26/02/2018, 08:34

Publicação

26/02/2018, 08:34

Ato ordinatório

23/02/2018, 16:36

Expedição de documento (Carta)

23/02/2018, 16:34

Ato ordinatório

22/02/2018, 13:32

Ato ordinatório

22/02/2018, 13:32

Ato ordinatório

21/02/2018, 15:49

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:40

Recebimento

02/10/2017, 17:31

Outras Decisões

02/10/2017, 17:31

Conclusão (para decisão)

25/09/2017, 08:19

Ato ordinatório

22/09/2017, 17:03

Ato ordinatório

22/09/2017, 17:01

Petição (Petição (outras))

19/09/2017, 10:02

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 17:05

Ato ordinatório

05/09/2017, 13:33

Expedição de documento (Carta)

05/09/2017, 13:32

Publicação

04/09/2017, 21:00

Ato ordinatório

04/09/2017, 13:16

Ato ordinatório

01/09/2017, 17:42

Ato ordinatório

01/09/2017, 17:37

Petição (Petição (outras))

19/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2017, 16:43

Ato ordinatório

17/04/2017, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2017, 22:43

Publicação

17/03/2017, 20:30

Ato ordinatório

17/03/2017, 13:18

Ato ordinatório

16/03/2017, 15:48

Documento (Outros documentos)

16/03/2017, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2017, 15:29

Ato ordinatório

16/03/2017, 15:25

Recebimento

15/03/2017, 16:36

Outras Decisões

09/03/2017, 14:57

Conclusão (para decisão)

09/03/2017, 11:32

Distribuição (sorteio)

08/03/2017, 18:27

Intimação

•08/04/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

•14/03/2025, 00:00