Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Ismael Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelado: Viza Corretora de Seguros Ltda
Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por se tratar de responsabilidade solidária, a celebração de acordo judicial envolvendo apenas um dos réus na demanda, em razão do caráter solidário da obrigação, deve ser declarada satisfeita por todos os devedores solidários, nos termos do artigo 283c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805251-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Francisca Ismael Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelado: Viza Corretora de Seguros Ltda
Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0805251-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Francisca Ismael Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelado: Viza Corretora de Seguros Ltda
Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0805251-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Ismael Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelado: Viza Corretora de Seguros Ltda
Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por se tratar de responsabilidade solidária, a celebração de acordo judicial envolvendo apenas um dos réus na demanda, em razão do caráter solidário da obrigação, deve ser declarada satisfeita por todos os devedores solidários, nos termos do artigo 283c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805251-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Francisca Ismael Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelado: Viza Corretora de Seguros Ltda
Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0805251-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Francisca Ismael Barbosa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)
Apelado: Viza Corretora de Seguros Ltda
Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0805251-53.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite
22/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2025, 14:02
Remessa (em grau de recurso)
15/04/2025, 14:02
Remessa (em grau de recurso)
15/04/2025, 14:02
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 12:09
Ato ordinatório
28/03/2025, 15:52
Publicação
25/03/2025, 05:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Viza Corretora de Seguros Ltda - Vistos etc. Como a requerida Viza Corretora de Seguros Ltda ainda não foi citada, salvo melhor juízo, isso não impede o processamento e julgamento do apelo em segundo grau. Então, encaminhem-se os autos ao TJMS. Intimem-se.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 07:52
Recebimento
21/03/2025, 08:51
Outras Decisões
21/03/2025, 08:51
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 04:03
Decurso de Prazo
21/03/2025, 02:46
Ato ordinatório
14/03/2025, 18:13
Publicação
14/03/2025, 02:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a devolução da carta de intimação - f. 258.
14/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2025, 07:51
Ato ordinatório
12/03/2025, 14:56
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/03/2025, 08:57
Ato ordinatório
25/02/2025, 18:23
Publicação
21/02/2025, 20:41
Ato ordinatório
21/02/2025, 07:48
Ato ordinatório
20/02/2025, 18:34
Ato ordinatório
20/02/2025, 14:31
Expedição de documento (Carta)
20/02/2025, 14:29
Ato ordinatório
20/02/2025, 12:42
Petição (Apelação)
18/02/2025, 11:24
Ato ordinatório
10/02/2025, 12:33
Ato ordinatório
07/02/2025, 18:36
Ato ordinatório
07/02/2025, 18:36
Remessa (outros motivos)
07/02/2025, 17:24
Cálculo de Liquidação
07/02/2025, 17:23
Cálculo de Liquidação
07/02/2025, 17:22
Ato ordinatório
07/02/2025, 17:22
Ato ordinatório
07/02/2025, 16:09
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 16:40
Ato ordinatório
31/01/2025, 16:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Intimação da parte interessada para manifestar-se nos autos, em 05 dias, informando os dados bancários (n° do Banco, n° da agência, n° da conta/poupança e operação, se houver e CPF do favorecido) para levantamento do valor.
31/01/2025, 00:00
Publicação
30/01/2025, 20:44
Ato ordinatório
30/01/2025, 07:51
Ato ordinatório
29/01/2025, 15:11
Ato ordinatório
28/01/2025, 15:22
Ato ordinatório
28/01/2025, 15:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Viza Corretora de Seguros Ltda - Sentença de fls. 225/228. "(...)
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito, em razão do acordo aqui homologado. Sem custas na forma do § 3º do art. 90 do CPC. P. R. I. Sobrevindo o depósito, levante-se a favor da parte autora, com correção da subconta, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, vez que ausente interesse recursal das partes acordantes. Com o trânsito, arquivem-se."
28/01/2025, 00:00
Publicação
27/01/2025, 20:35
Ato ordinatório
27/01/2025, 07:45
Ato ordinatório
27/01/2025, 07:40
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 18:51
Recebimento
24/01/2025, 18:42
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2025, 18:42
Ato ordinatório
24/01/2025, 18:41
Ato ordinatório
20/01/2025, 12:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Intimação da parte interessada acerca da devolução da carta precatória às fls. 195/219, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se nos autos requerendo o que for de direito.
20/01/2025, 00:00
Publicação
17/01/2025, 20:33
Ato ordinatório
17/01/2025, 07:46
Conclusão (para despacho)
16/01/2025, 17:17
Ato ordinatório
16/01/2025, 17:16
Petição (Petição (outras))
16/01/2025, 16:36
Ato ordinatório
19/12/2024, 02:19
Ato ordinatório
26/11/2024, 00:43
Ato ordinatório
22/11/2024, 14:57
Ato ordinatório
22/11/2024, 14:57
Documento (Carta precatória)
18/11/2024, 14:45
Ato ordinatório
11/11/2024, 12:52
Petição (Petição (outras))
11/11/2024, 12:50
Remessa (outros motivos)
08/11/2024, 13:02
Expedição de documento (Carta precatória)
08/11/2024, 13:01
Ato ordinatório
08/11/2024, 11:15
Ato ordinatório
05/11/2024, 09:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. Atenda-se o requerimento retro. Intimem-se.
01/11/2024, 00:00
Publicação
31/10/2024, 21:13
Ato ordinatório
31/10/2024, 07:56
Ato ordinatório
31/10/2024, 03:49
Ato ordinatório
31/10/2024, 03:49
Recebimento
30/10/2024, 16:41
Mero expediente
30/10/2024, 16:41
Conclusão (para despacho)
29/10/2024, 21:25
Ato ordinatório
29/10/2024, 01:08
Petição (Petição (outras))
28/10/2024, 14:21
Petição (Contestação)
18/10/2024, 16:35
Ato ordinatório
04/10/2024, 15:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da Certidão de Juntada de Carta Precatória de fls. 64/86.
04/10/2024, 00:00
Publicação
03/10/2024, 20:53
Ato ordinatório
03/10/2024, 07:57
Ato ordinatório
02/10/2024, 15:59
Documento (Carta precatória)
30/09/2024, 17:09
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024, 14:48
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 12:06
Ato ordinatório
21/08/2024, 02:27
Ato ordinatório
02/08/2024, 12:50
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 12:47
Expedição de documento (Carta precatória)
01/08/2024, 15:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Viza Corretora de Seguros Ltda - Certidão f. 54: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/09/2024 Hora 14:40 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 55: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS(...)" Certidão f. 56: "Certifico que foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados, tendo em vista não haver tempo hábil para os atos intimatórios: Tipo da audiência: Sesão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 29/08/2024 às 14:00h Sala CEJUSC Cancelada"
01/08/2024, 00:00
Publicação
31/07/2024, 20:47
Remessa (outros motivos)
31/07/2024, 13:37
Ato ordinatório
31/07/2024, 12:43
Ato ordinatório
31/07/2024, 07:56
Ato ordinatório
30/07/2024, 18:09
Ato ordinatório
30/07/2024, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2024, 16:07
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2024, 16:07
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2024, 14:17
Remessa (outros motivos)
29/07/2024, 12:46
Ato ordinatório
29/07/2024, 08:18
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 09:50
Ato ordinatório
17/07/2024, 16:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805251-53.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ismael Barbosa - Manifeste-se a parte requerente, em 05 dias, acerca da juntada de AR f. 48 com motivo "não existe o número".
17/07/2024, 00:00
Publicação
16/07/2024, 20:52
Ato ordinatório
16/07/2024, 07:52
Ato ordinatório
15/07/2024, 16:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/07/2024, 08:06
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 13:38
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024, 09:01
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação