Cumprimento de sentença 0800509-13.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800509-13.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Kamila Cordeiro - Réu: Clínica Veterinária do Povo Ltda - Epp - I) Como no acordo de f. 306-7 constou que o débito seria quitado em 5 parcelas iguais de R$ 1.357,48, com início da primeira parcela em 22.4.2024 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes (f. 306-7) e certo que a executada comprovou apenas dois depósitos referentes aos meses de junho e julho de 2024 (f. 339-40), sem comprovar a quitação da parcela que venceu no mês de agosto de 2024, Intimação - ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Carlos Eduardo Mendonça Evangelista (OAB 20565/MS) Processo 0800509-13.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - indefiro o pedido de extinção do feito por adimplemento; II) Como ainda não pago o débito e certo que houve o descumprimento, tem-se que o valor depositado nos autos dever ser levantado pela credora, ainda que nada disposto no acordo celebrado entre as partes, a fim de se abater do total da dívida. Desse modo, defiro o levantamento para Kamila Cordeiro do dinheiro na subconta vinculada a este processo (f. 330-1), com expedição de alvará para tanto; III) Como já extinto o cumprimento de sentença anterior (f. 308-9), deverá a executada, antes da penhora, ser intimada para quitação do restante débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Desse modo, por ora, indefiro o pedido de constrição de ativos financeiros; IV) Determino que a exequente corrija o valor do débito, com o desconto da quantia constante na subconta a ser levantada pela credora (decidido no item II) e exclusão das sanções do artigo 523, § 1.º, do CPC, pois no acordo consta apenas a possibilidade de aplicação de multa de 10%, em caso de descumprimento e, como dito no item anterior, ainda não intimada a devedora para quitação, depois que informado o inadimplemento do acordo às f. 336; V) Com a indicação do valor correto, intime-se a executada para, em 15 dias, pagar o restante da dívida devidamente atualizada até o depósito, sob pena de aplicação das sanções do artigo 523, § 1.º, do CPC.

29/10/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

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