Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Daliton Caio Rayol Paim Jorge Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - INCABÍVEL. PRETENSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ARTIGO 86 DA LEI 8.213/1991 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE restrinja o AUTOR DE EXERCER o trabalho habitual. RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0810017-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR