Cumprimento de sentença 0820082-16.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820082-16.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lara Helena Vilalba de Souza - Posto isso, reconheço a culpa do Requerido pela rescisão contratual, em vista do inadimplemento da obrigação assumida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, formulado por LARA HELENA VILALBA DE SOUZA em face de HEITOR FERNANDO GONÇALVES, declaro a rescisão do negócio (fls. 20/22) e condeno o Requerido no ressarcimento, em favor da Autora, dos valores de R$ 5.000,00 e R$ 350,00, respectivos ao preço do automóvel e custos para elaboração da minuta, a título de danos materiais, sobre os quais incidirá atualização monetária pelo IGPM/FGV desde a data do efetivo prejuízo (19/06/2017 - contrato de fls. 20/22), nos termos da Súmula 43 do STJ, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação (art. 405 do CC), visto tratar-se de relação contratual. Ainda, condeno o Requerido no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos morais experimentados pela Autora, com correção monetária pelo IGPM/FVG, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. Considerando a sucumbência mínima da Requerente, condeno o Requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos advogados da Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. A verba honorária deverá ser partilhada, na proporção de 50% (cinquenta por cento), entre o FUNADEP e os advogados constantes do instrumento de procuração de fls. 105 (que assumiram a representação processual e assistiram a Autora até o presente momento). Sentença com excesso de prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I. Intimação - ADV: Anderson Regis Guimarães (OAB 18235/MS), Gutemberg Bilhalba de Almeida (OAB 22175/MS) Processo 0820082-16.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/03/2025, 00:00

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