Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800039-20.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ANDERSON CARLOS BARBOSA

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MS 20803·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

04/11/2025, 01:08

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:34

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:45

Publicação

17/09/2025, 09:45

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:56

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:27

Expedição de documento (Alvará)

10/09/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 17:52

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/09/2025, 14:51

Recebimento

09/09/2025, 12:51

Mero expediente

09/09/2025, 12:51

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:00

Todas as movimentações(157)

Ato ordinatório

04/11/2025, 01:08

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:34

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:45

Publicação

17/09/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:56

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:27

Expedição de documento (Alvará)

10/09/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 17:52

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/09/2025, 14:51

Recebimento

09/09/2025, 12:51

Mero expediente

09/09/2025, 12:51

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:00

Publicação

03/09/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o procurador da parte autora intimado a requerer o que de direito no prazo de 5 dias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:21

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:33

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:22

Decurso de Prazo

12/07/2025, 08:42

Ato ordinatório

11/07/2025, 15:10

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 12:47

Ato ordinatório

09/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:15

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:48

Decurso de Prazo

04/07/2025, 23:26

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 23:26

Ato ordinatório

30/06/2025, 19:36

Publicação

30/06/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:29

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:06

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:02

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:10

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:45

Recebimento

12/06/2025, 23:12

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 23:12

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 08:57

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:01

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:01

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:20

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 11:10

Ato ordinatório

03/06/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:15

Publicação

02/06/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Anderson Carlos Barbosa - Intimação - ADV: Rafael dos Santos Almeida (OAB 20803/MS) Processo 0800039-20.2021.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Conforme consta no ofício de f. 154/155, o benefício foi implantado. Antes de receber o cumprimento de sentença, necessário oportunizar a deflagração voluntária pela parte ré. Sendo assim, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar execução na forma invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada, promova-se a alteração de classe para "cumprimento de sentença". Em seguida, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia com eventual destaque dos honorários contratuais, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. 7. Sem interesse na execução invertida, voltem conclusos para apreciação do pedido de f. 157/158. Às providências e intimações necessárias.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 08:10

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:07

Recebimento

28/05/2025, 12:04

Mero expediente

28/05/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:52

Custas

27/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:51

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:51

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:30

Documento (Ofício)

01/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 02:06

Publicação

14/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Anderson Carlos Barbosa - Sentença de fls. 136/144. "(...) III. DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Rafael dos Santos Almeida (OAB 20803/MS) Processo 0800039-20.2021.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 07/06/2019, data do requerimento administrativo, devendo as prestações vencidas nesse período ser adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 E 4357, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Por não exceder a condenação o valor de 60 salários mínimos, deixo de determinar a remessa dos autos à superior instância. Considerando o caráter alimentar desta ação, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se ao INSS(CEAB/DF) determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 21:20

Ato ordinatório

12/03/2025, 21:10

Recebimento

17/02/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:45

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:45

Procedência

17/02/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 11:00

Ato ordinatório

19/03/2024, 12:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:46

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:46

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 17:26

Ato ordinatório

06/02/2024, 18:04

Ato ordinatório

06/02/2024, 17:37

Petição (Replica)

02/02/2024, 12:30

Ato ordinatório

09/01/2024, 14:45

Publicação

08/01/2024, 20:41

Petição (Contestação)

05/01/2024, 08:45

Ato ordinatório

20/12/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 19:53

Expedição de documento (Carta)

19/12/2023, 18:25

Ato ordinatório

19/12/2023, 18:01

Ato ordinatório

19/12/2023, 17:59

Ato ordinatório

19/12/2023, 17:59

Ato ordinatório

19/12/2023, 17:57

Ato ordinatório

29/11/2023, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2023, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 15:33

Ato ordinatório

16/10/2023, 16:30

Ato ordinatório

16/10/2023, 16:25

Expedição de documento (Carta)

13/09/2023, 12:25

Recebimento

11/09/2023, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 09:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2023, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2023, 09:16

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 13:49

Ato ordinatório

25/07/2023, 17:34

Ato ordinatório

25/07/2023, 17:33

Ato ordinatório

02/05/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 14:00

Publicação

26/04/2023, 21:01

Ato ordinatório

26/04/2023, 08:04

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:18

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:15

Ato ordinatório

17/04/2023, 17:56

Recebimento

17/04/2023, 07:53

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 07:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 18:02

Recebimento

14/04/2023, 16:51

Ato ordinatório

16/12/2022, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 12:23

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 12:18

Ato ordinatório

01/12/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 17:45

Ato ordinatório

29/07/2022, 17:07

Recebimento

28/07/2022, 16:31

Mero expediente

28/07/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 17:39

Recebimento

14/07/2022, 17:35

Documento (Informações)

20/10/2021, 11:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2021, 11:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2021, 07:16

Ato ordinatório

24/03/2021, 18:27

Expedição de documento (Carta)

16/03/2021, 17:43

Ato ordinatório

11/03/2021, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 18:36

Remessa (outros motivos)

11/03/2021, 18:36

Ato ordinatório

04/02/2021, 14:25

Recebimento

01/02/2021, 22:34

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2021, 22:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2021, 12:45

Ato ordinatório

21/01/2021, 12:49

Ato ordinatório

21/01/2021, 12:49

Remessa (outros motivos)

21/01/2021, 08:09

Distribuição (sorteio)

21/01/2021, 08:08

•30/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00