Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800101-34.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

ALCIDES DIONIZIO DE ALCANTARA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

Reu

ROSA QUIñONES

Reu

Advogados / Representantes

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Autor

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT

OAB/MS 10161·CPF·Representa: Autor

CARLOS ISMAR BARALDI

OAB/MS 6318·CPF·Representa: Autor

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB/MS 17666·CPF·Representa: Autor

BENJAMIN HOFFMEISTER

OAB/MS 19089·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Autor

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT

OAB/MS 10161·CPF·Representa: Autor

CARLOS ISMAR BARALDI

OAB/MS 6318·CPF·Representa: Autor

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB/MS 17666·CPF·Representa: Autor

BENJAMIN HOFFMEISTER

OAB/MS 19089·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DA SILVA ARAÚJO RIBEIRO

OAB/MS 11570·CPF·Representa: Autor

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Réu

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT

OAB/MS 10161·CPF·Representa: Réu

CARLOS ISMAR BARALDI

OAB/MS 6318·CPF·Representa: Réu

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB/MS 17666·CPF·Representa: Réu

BENJAMIN HOFFMEISTER

OAB/MS 19089·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA SILVA ARAÚJO RIBEIRO

OAB/MS 11570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 18:35

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:35

Publicação

20/03/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o valor do crédito executado supera o valor limite para as Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (ROPV) fixado em lei, CERTIFICO que efetuei o cadastro no sistema SAPRE e expedi o ofício requisitório de precatório orçamentário, que aguarda a conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) no sistema SCDPA. Certifico ainda que, após a assinatura do ofício requisitório de precatório orçamentário, o SAPRE gerará o número sequencial do precatório, e remeterá a requisição automaticamente para o setor de precatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Certifico, por fim, que oportunamente o(s) credor(es) da(s) ROPV(s) deverá(ão) ser intimado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, com a devida comprovação, se possui(em) alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária, sob pena da aplicação do art. 31 da Portaria 629 de 13 de agosto de 2014. Nada mais.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 19:19

Ato ordinatório

18/03/2026, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 19:18

Ato ordinatório

18/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:34

Todas as movimentações(86)

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 18:35

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:35

Documentos

•19/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o valor do crédito executado supera o valor limite para as Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (ROPV) fixado em lei, CERTIFICO que efetuei o cadastro no sistema SAPRE e expedi o ofício requisitório de precatório orçamentário, que aguarda a conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) no sistema SCDPA. Certifico ainda que, após a assinatura do ofício requisitório de precatório orçamentário, o SAPRE gerará o número sequencial do precatório, e remeterá a requisição automaticamente para o setor de precatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Certifico, por fim, que oportunamente o(s) credor(es) da(s) ROPV(s) deverá(ão) ser intimado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, com a devida comprovação, se possui(em) alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária, sob pena da aplicação do art. 31 da Portaria 629 de 13 de agosto de 2014. Nada mais.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 19:19

Ato ordinatório

18/03/2026, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 19:18

Ato ordinatório

18/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:34

Publicação

09/03/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. 1 - Intime-se o Município para em 15 dias falar sobre o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais determinados na ação de conhecimento. Após, conclusos. 2 - Defiro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 55.692,43 sobre o valor do exequente Alcides Dionizio de alcântara (R$ 85.693,62), pois, embora tenha havido indeferimento às fls. 229/234, após o reconhecimento de excesso de execução da penhora no rosto dos autos, tornou-se possível levantar valores do montante que restou ao exequente, e não daquele destinado à terceira interessada Rosa Quinones, tendo sido este originalmente o fundamento do indeferimento. 3 - Expeçam-se precatórios nos seguintes valores: Rosa Quinones - R$ 99.947,82, Alcides Dionízio de Alcântara - R$ 30.001,19 Advogada Fernanda Araújo Ribeiro Baraldi - R$ 55.692,43. Estes valores totalizam o cálculo homologado de R$ 185.641,44. 4 - O cadastro prévio deve ser feito pelos exequentes. Cumpra-se. P.I.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:40

Recebimento

27/02/2026, 21:35

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:35

Publicação

04/09/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

02/09/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:51

Evolução da Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

19/05/2025, 18:10

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:47

Decurso de Prazo

08/05/2025, 15:47

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 15:39

Publicação

14/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alcides Dionizio de Alcantara - A parte autora opôs embargos de declaração através do qual alega que a decisão de f. 229/234 foi omissa ao não se manifestar acerca do pedido de declaração de impenhorabilidade da verba salarial devida nestes autos (f. 240/241). É o relatório. Decido. Intimação - ADV: Carlos Ismar Baraldi (OAB 6318/MS), Fernanda da Silva Araújo Ribeiro (OAB 11570/MS), Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0800101-34.2024.8.12.0040 - Liquidação por Arbitramento - Recebo os embargos de declaração opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de erro, omissão, obscuridade e contradição. Da leitura da decisão denota-se que, de fato, há omissão na decisão de f. 229/234. Isto porque não houve manifestação a respeito do pedido autoral de de declaração de impenhorabilidade da verba salarial devida nestes autos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para o fim de sanar a omissão acima apontada, motivo pelo qual, retifico a decisão de fl. 229/235 para que passe a incluir o seguinte: "Deixo de analisar o pedido referente à declaração de impenhorabilidade da verba salarial devida nestes autos, porquanto já restou reconhecido o caráter indenizatório da verba nos autos sob nº 0800108-31.2021.8.12.0040, afastando-se, por consequência, o alegado caráter alimentar".

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:01

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:34

Recebimento

11/03/2025, 18:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 09:15

Petição (Contra-razões)

13/02/2025, 15:37

Ato ordinatório

11/02/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 09:08

Petição (Contra-razões)

28/01/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:52

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alcides Dionizio de Alcantara - Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pelo credor. Diante da rejeição da impugnação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor sobre o excesso de execução alegado (art. 85, § 3º, inciso I do CPC). Requisitem-se o precatório ao Exmo (a). Presidente do Tribunal de Justiça. Comprovado nos autos a disponibilização do numerário, Intimação - ADV: Carlos Ismar Baraldi (OAB 6318/MS), Fernanda da Silva Araújo Ribeiro (OAB 11570/MS) Processo 0800101-34.2024.8.12.0040 - Liquidação por Arbitramento - intime-se o juízo que determinou a penhora nestes autos (f. 282 dos autos principais), solicitando o valor atualizado do crédito. Em seguida, transfira-se o montante para o juízo da penhora e libere-se o restante em favor do exequente. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Às providências necessárias.

09/12/2024, 00:00

Publicação

06/12/2024, 21:25

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 11:04

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:24

Recebimento

25/11/2024, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2024, 18:38

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 12:41

Petição (Contra-razões)

13/11/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:39

Ato ordinatório

06/11/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alcides Dionizio de Alcantara - Intimação - ADV: Carlos Ismar Baraldi (OAB 6318/MS), Fernanda da Silva Araújo Ribeiro (OAB 11570/MS) Processo 0800101-34.2024.8.12.0040 - Liquidação por Arbitramento - Vistos. Intime-se a parte liquidante/exequente para manifestação acerca da petição do terceiro de f. 174/179 sobre destaque de honorários em razão de penhora no rosto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão.

30/10/2024, 00:00

Publicação

29/10/2024, 21:26

Ato ordinatório

29/10/2024, 08:09

Ato ordinatório

28/10/2024, 13:05

Recebimento

03/10/2024, 17:41

Mero expediente

03/10/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 12:18

Petição (Replica)

22/07/2024, 14:07

Ato ordinatório

15/07/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alcides Dionizio de Alcantara - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação. Intimação - ADV: Carlos Ismar Baraldi (OAB 6318/MS), Fernanda da Silva Araújo Ribeiro (OAB 11570/MS) Processo 0800101-34.2024.8.12.0040 - Liquidação por Arbitramento -

05/07/2024, 00:00

Publicação

04/07/2024, 21:38

Ato ordinatório

04/07/2024, 08:13

Ato ordinatório

03/07/2024, 11:11

Petição (Contestação)

28/06/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:06

Recebimento

10/04/2024, 14:03

Mero expediente

10/04/2024, 14:02

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 06:39

Apensamento

02/04/2024, 09:15

Distribuição (dependência)

02/04/2024, 09:15

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Intimação

•04/09/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•30/10/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00