Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800104-44.2023.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800104-44.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luis Alves - Sentença de fls. 364/370 "(...) III – DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800104-44.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim específico de condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora de aposentadoria por invalidez, com RMI proporcional ao tempo de contribuição, vedada a fixação em valor inferior a um salário mínimo, com termo inicial a data do requerimento na via administrativa. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir de cada vencimento, com observância do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Por consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o caráter alimentar desta ação, o que demonstra a satisfação do requisito da perigo da demora, bem como a probabilidade do direito, ante o teor da presente sentença, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se ao INSS determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em Julgado, arquive-se.

14/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, c/c 526, ambos do CPC.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(198)