Cumprimento de sentença 0800275-68.2018.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800275-68.2018.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Da utilização do sistema Infojud: a) Restando infrutíferas as tentativas anteriores de bloqueio de bens em nome da parte executada, defiro a utilização do sistema Infojud. Há que se ponderar que o art. 797 do CPC preceitua que a execução deve se desenvolver no interesse do exequente e, embora o art. 805 do mesmo códex disponha que referida ação deve se realizar de forma menos gravosa ao executado, isso não obsta que o exequente se utilize de todos os meios disponíveis em lei para a satisfação do seu crédito. Nesse passo, o art. 438, inciso I, do Código de Processo, dispõe que o juiz requisitará às repartições públicas "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Sendo assim, mostra-se legítima a requisição de informações à Receita Federal, a fim de obter informações acerca do patrimônio da parte executada. Contudo, tal medida é excepcional, sendo admitida somente quando ficar sobejamente demonstrado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição para localizar bens do devedor passíveis de penhora e não obteve êxito na sua empreitada. Com efeito, infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do Sisbajud e Renajud, a utilização do sistema Infojud faz-se necessária. Determino, pois, que se diligencie pelo sistema Infojud as 03 (três) últimas declarações sobre Imposto de Renda da parte executada. b) Com a juntada das informações, caso existentes, os autos deverão tramitar em segredo de justiça. c) Paralelamente ao cumprimento do item "b", intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 2. Caso a medida acima não seja efetiva, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a suspensão processual, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos com a observação "suspensão da execução". 3. Por oportuno, saliento que para o deferimento de novo pedido de penhora on-line, necessária a comprovação da alteração da condição financeira da parte executada (STJ, REsp 1.284.587/SP). 4. Diligências necessárias.

16/10/2025, 00:00

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