Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800432-71.2023.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800432-71.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025, prazo de 05 (cinco) dias

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:22

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:22

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/02/2026, 08:14

Publicação

30/01/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Vistos, 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". 2. Nos termos da sentença/acórdão, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a serem pagos pelo executado em favor do patrono do exequente, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte executada, através de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 4. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal de Justiça, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.1 5. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias."

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:11

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:03

Recebimento

19/01/2026, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 15:28

Publicação

17/09/2025, 09:42

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/09/2025, 09:30

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrido: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Recorrido: Geraldo Rodrigues da Cruz Advogada: Marta Maria de Araujo (OAB: 25042/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Discute-se na presente demanda: a) a legalidade dos contratos temporários celebrados; e, b) o direito ao recebimento de FGTS durante o período trabalhado. 2) Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc. IX, da CF/88. 3) Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado. 4) Sentença do togado de primeira instância mantida incólume e confirmada em sede de reexame necessário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800432-71.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Vara Unica da Comarca de Eldorado Ms Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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