Execução de Título Extrajudicial 0800422-70.2022.8.12.0030 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800422-70.2022.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Às providências.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Face os documentos colacionados às f. 317/384, defiro o pedido de sucessão processual. Anote-se no SAJ o ingresso da parte ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, bem como os advogados substabelecidos às f. 385. Cumprido isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:45

Recebimento

15/12/2025, 14:41

Mero expediente

15/12/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 07:17

Decurso de Prazo

30/09/2025, 08:37

Ato ordinatório

15/09/2025, 20:27

Publicação

05/09/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR de fl. 312 sem recebimento.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:13

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2025, 11:39

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:56

Publicação

01/07/2025, 06:05

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR), Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF) Processo 0800422-70.2022.8.12.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pan S.A. - Exectdo: Marcos Antonio Almeida Patricio - Intimação das partes da decisão de f. 292/293: "Vistos. Compulsando os autos extrai-se que a parte autora pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, pedindo ainda a citação da parte ré (f. 285/289). Pois bem, o pedido deve ser acolhido, uma vez o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já se manifestou no sentido de que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução antes de promovida a citação desde que o autor tenha juntado título executivo de obrigação líquida, certa e exigível, em observância ao princípio da economia e celeridade processual, e principalmente em razão do que preceitua o art. 329, I, do NCPC. Neste sentido: "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA APREENSÃO DO VEÍCULO EMENDA À INICIAL ART. 329, I, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo ingressado com ação de busca e apreensão, antes de promovida a citação, poderá o credor emendar a inicial e requerer a conversão em execução, em observância ao princípio da economia e celeridade processual, e principalmente em razão do que preceitua o art. 329, I, do NCPC. 2. Ademais, o apelante, por força do contrato escrito entabulado com o devedor, é detentor de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, daí que nenhum empecilho há que possa impedir-lhe de invés de manejar ação de busca e apreensão, opte pela de execução por quantia certa." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403989-92.2018.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 25/08/2018, p: 28/08/2018) Sendo assim, tratando-se de direito do credor ver satisfeita sua pretensão através dos instrumentos processuais disponíveis, DEFIRO O PEDIDO, devendo ser convertida a ação de Busca e Apreensão em Execução, com as anotações necessárias. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Após, cite-se o executado para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida acrescido de honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento da dívida no prazo assinalado; devendo constar do mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá o devedor interpor embargos à execução no prazo de 15 dias, mediante distribuição por dependência em autos apartados. Decorrido o prazo a que se refere o item anterior sem o cumprimento voluntário da obrigação, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar tantos bens quantos forem necessários ao pagamento da dívida, tornando os autos conclusos em seguida para decisão pertinente. Remova-se a restrição judicial no sistema RENAJUD. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido. Às providências e intimações necessárias."

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Às providências.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR de fl. 312 sem recebimento.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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