Procedimento Comum Cível 0800585-75.2021.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800585-75.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 422/722.

27/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

15/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 05:42

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:15

Entrega em carga/vista

11/03/2026, 09:15

Publicação

06/02/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de condenar os réus à implantação/inclusão e pagamento do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora Odete Terezinha desde a data da complementação dos documentos do pedido administrativo (04/07/2022 - fl. 357), com as devidas adequações. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos também a partir da mesma data. Incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica autorizada a compensação dos atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela autora durante o período. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, doCPC Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe."

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:27

Recebimento

13/01/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de condenar os réus à implantação/inclusão e pagamento do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora Odete Terezinha desde a data da complementação dos documentos do pedido administrativo (04/07/2022 - fl. 357), com as devidas adequações. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos também a partir da mesma data. Incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica autorizada a compensação dos atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela autora durante o período. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, doCPC Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe."

06/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 422/722.

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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