Procedimento Comum Cível 0800142-36.2021.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2024.

23/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

11/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2024, 18:18

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2024, 09:30

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:46

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:46

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2024.

23/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

11/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2024, 18:18

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:34

Documentos

Interlocutória

•29/03/2021, 13:05

Despacho

•29/04/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2024, 09:30

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:46

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Municí Recurso Especial nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Recurso Extraordinário nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Recurso Extraordinário nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Recurso Extraordinário nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Recurso Extraordinário nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Municí Recurso Especial nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Municí Recurso Especial nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Recurso Extraordinário nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Recurso Extraordinário nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Municí Recurso Especial nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Municí Recurso Especial nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Brasilândia Proc. Município: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Recurso Extraordinário nº 0800142-36.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/08/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 07:21

Recebidos os autos

29/06/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 07:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 07:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2022, 07:08

Juntada de Petição de Apelação

23/06/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 16:35

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/05/2022, 13:02

Recebidos os autos

23/05/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:21

Recebidos os autos

07/04/2022, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2022, 09:30

Recebidos os autos

27/01/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:00

Julgado procedente o pedido

27/01/2022, 16:00

Juntada de Ofício

09/08/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 02:00

Conclusos para despacho

17/06/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:33

Recebidos os autos

08/06/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:56

Recebidos os autos

01/06/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2021, 08:06

Recebidos os autos

25/05/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2021, 17:35

Recebidos os autos

29/04/2021, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 08:52

Recebidos os autos

27/04/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 12:21

Conclusos para despacho

23/04/2021, 19:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 10:07

Recebidos os autos

20/04/2021, 19:29

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/04/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:40

Recebidos os autos

01/04/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 15:17

Juntada de Mandado

31/03/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:26

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2021, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2021, 13:31

Expedição de Carta.

29/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2021, 13:25

Recebidos os autos

29/03/2021, 13:05

Decisão ou Despacho

29/03/2021, 13:05

Recebidos os autos

29/03/2021, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 01:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 01:12

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 18:29

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2021, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2021, 17:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

25/03/2021, 17:03

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 17:02

Sentença

•27/01/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 13:47

Acórdão

•26/06/2024, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2024, 09:46

Acórdão

•26/06/2024, 09:47

Acórdão

•26/06/2024, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2024, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2024, 09:54

Acórdão

•26/06/2024, 09:54

Acórdão

•26/06/2024, 09:54

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2024, 09:54

Despacho

•26/06/2024, 10:26

Acórdão

•26/06/2024, 10:26