Cumprimento de sentença 0801028-67.2019.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801028-67.2019.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maurício Squarizi Advogado: Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) Advogado: Thiago Silva de Farias (OAB: 385536/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA - SEM ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos juros remuneratórios, considerando-se que o percentual praticado pelo banco é de 2,54 % ao mês e 35,12% ao ano (f.39), enquanto a taxa média informada pelo Banco Central para o mesmo período (outubro/2018) foi de 1,70% ao mês e 22,36%aoano, resta evidente a abusividade pela discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado em aproximadamente 50%. Daí constituir-se em cláusula abusiva passível de ser revista, com a determinação de aplicação da taxa média de mercado para fins de cobrança dos juros remuneratórios. 2. Verificando que o contrato indica taxa de juros mensal de 2,54% e taxa anual de 35,12%, evidente que os juros anuais mostram-se superiores ao duodécuplo do mensal, de forma que não há se falar em abusividade na cobrança da capitalização composta. 3. Compulsando a Cédula de Crédito Bancária apresentadanão há previsão de cobrança de comissão de permanência, tampouco da cobrança de seguro na forma casada, o que impossibilita sua revisão contratual. 4. Quanto à tarifa de registro de contrato, não houve a cobrança de tarifa para registro em Cartório, mas tão somente a tarifa de registro em órgão de trânsito, a que foi efetivamente realizado com a anotação do gravame. 5. A tarifa de avaliação do bem não comporta abusividade na hipótese, pois tratando-se de garantia fiduciária a avaliação é inerente à concessão do financiamento. O autor/apelante também não demonstrou que o valor cobrado pela avaliação tenha sido excessivo. 6. No que se refere a cobrança da tarifa de cadastro, o STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de ser legítima a cobrança para apuração de dados do cliente no início do relacionamento bancário. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-67.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/03/2024, 00:00

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