Procedimento Comum Cível 0800957-86.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800957-86.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Maria Estela Paes Viega Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Maria Estela Paes Viega Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Larissa Andrade Ribeiro da Silva Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO PELO IGP-M. MANUTENÇÃO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por requerente e requerido contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que não contratou. O banco sustentou a validade dos contratos e a inexistência de ato ilícito, enquanto a autora pleiteou a devolução em dobro dos valores e majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é cabível a devolução simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados;(iii) determinar se estão configurados danos morais e se o quantum fixado deve ser mantido; (iv) fixar os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no Enunciado 297 do STJ, que estende a aplicação do CDC às instituições financeiras. O banco não comprovou a existência de relação jurídica válida, tampouco a regularidade das contratações, conforme concluiu o laudo pericial grafotécnico, que atestou falsidade por imitação das assinaturas da autora. Ausente contrato válido, os descontos realizados sobre o benefício previdenciário são indevidos, devendo ser restituídos, admitida a compensação de eventuais valores recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. A devolução em dobro dos valores indevidos é cabível a partir de 30/03/2021, data de publicação do acórdão do EAREsp n. 676.608/RS (STJ), que fixou a tese de que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de dolo e decorre de violação à boa-fé objetiva, com efeitos modulados para cobranças posteriores à referida data. Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva previstos no art. 14 do CDC, haja vista a ocorrência de descontos não autorizados e o nexo causal com o dano moral experimentado pela autora. O reconhecimento de fraude em onze contratos evidencia violação à boa-fé e enseja indenização por dano moral, cuja fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado, tendo em vista à elevada reprovabilidade da conduta da instituição financeira que impôs descontos indevidos à requerente referentes a onze contratos fraudulentos. Mantém-se a correção monetária pelo IGP-M (FGV), índice que melhor reflete a perda inflacionária, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Também se preserva a aplicação da taxa Selic como juros moratórios, já prevista na sentença, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não comprovada a existência de contrato válido. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se às cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021, independentemente de dolo do fornecedor, quando violado o dever de boa-fé objetiva. A configuração de fraude em empréstimos consignados não contratados gera dano moral in re ipsa, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantém-se o IGP-M (FGV) como índice de correção monetária e a taxa Selic como juros de mora, conforme precedentes do TJMS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º e 42, parágrafo único; CC, art. 389, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 485 e 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJMS, Apelação Cível n. 0837108-51.2022.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 30.07.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0804994-08.2022.8.12.0018, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 26.09.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0814901-24.2023.8.12.0001, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 15.05.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0808387-55.2023.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800957-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA ESTELA P. VIEGA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

19/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a requerente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, conforme comunicado pelo requerido em fls. 1273-1283.

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