Protesto 0827835-77.2024.8.12.0001 - TJMS

Protesto 0827835-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0827835-77.2024.8.12.0001 - Protesto - Reqte: Josete Gargioni Adames - Reqdo: Marcelo Neves Reis - Decisão de fls. 268/270: Trata-se de Ação com pedido de tutela ajuizada por Josete Gargioni Adames em desfavor de Marcelo Neves Reis, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende o protesto judicial contra alienação de bens. Para tanto, alega que promove ação de cobrança de aluguéis em desfavor do requerido nos autos de nº 0843171-68.2017.8.12.0001, que tramita nesta vara. Aduz, que naqueles autos, o requerido é fiador das obrigações avençadas no contrato e que se declarou devedor solidário em relação aos locatários quanto ao adimplemento das obrigações contratuais e, ainda, na condição de fiador, o requerido deu em garantia um imóvel urbano residencial, descrito e registrado sob a matrícula n. 84.321 do 1º CRI da Comarca de Campo Grande, MS. Ressalta, a parte autora, que como até o momento não houve a quitação da dívida, requer o registro de protesto à margem da matrícula, como medida cautelar, com vistas a cientificar terceiro de boa-fé que possam vir a adquirir o imóvel acima descrito. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Extrai-se da norma delineada no art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando: (..) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, o protesto contra alienação de bens, disposto no art. 301 caput do CPC, é uma medida preventiva destinada a evitar que o réu disponha de seus bens, garantindo que eles permaneçam disponíveis para futura execução de uma eventual sentença favorável ao autor, sendo possível ser revista ou revogada a qualquer momento. No caso em tela, a parte autora apresentou documentos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A medida cautelar seria uma forma de cientificar um terceiro de boa-fé que possa vir adquirir o imóvel em questão, o que justifica o perigo de dano ou resultado útil do processo, visto que o processo de cobrança, 0843171-68.2017.8.12.0001, ainda se encontra na fase de instrução. Ademais, caso, ao final do processo de cobrança, seja verificado que a medida foi indevida, é possível o cancelamento do protesto sem que isso cause prejuízo irreparável ao réu. A situação patrimonial do réu retorna ao estado anterior, sem que haja danos permanentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 301 do CPC, DEFERE-SE a tutela provisória de urgência para determinar a lavratura de protesto contra a alienação de bens em desfavor do requerido. Antes, porém, notifique-se o requerido, pelo correio, para que fique ciente que quaisquer transações envolvendo o bem indicado, serão tidas por ineficazes em relação à requerente e, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o presente protesto, nos termos do art. 728,II do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apense-se o presente aos autos de nº 0843171-68. 2017.8.12.0001 Às providências e intimações necessárias.

14/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc... I. Fl. 324: Defiro o pedido de dilação de prazo em 10 (dez) dias. II. Às providências e intimações necessárias.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar nos autos o endereço que deseja ser diligenciado para citação do requerido.

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