Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0861957-19.2024.8.12.0001 - TJMS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0861957-19.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de pedido de alvará judicial por meio do qual a Agência Nacional de Mineração - ANM informa a concessão de autorização de pesquisa mineral (areia) a Concierge Serviços Ltda, no município de Campo Grande-MS. Nos termos do artigo 27, incisos VI e VI, do DecretoLei n.º 227/19671 determino a abertura desse procedimento de jurisdição voluntária para apuração de eventuais prejuízos e rendas devidas ao proprietário do imóvel. De início, intime-se o titular do alvará de pesquisa para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, os nomes, qualificações e endereços de cada proprietário da área objeto da exploração pretendida, bem como os respectivos títulos de propriedade e croqui de localização dos mesmos, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação, cadastrem-se os proprietários dos imóveis em que se pretende realizar a pesquisa no polo passivo do presente feito. Intime-se o Ministério Público, nos moldes do artigo 27, inciso VIII, do DL n.º 227/1967. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para prosseguimento do feito com a avaliação o, voltem conclusos para início do procedimento de avaliação da renda e dos danos e prejuízos. Intime-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 15:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/10/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 14:13

Publicação

13/10/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 69 "...Tendo em vista o acórdão da 5ª Câmara Cível que julgou procedente o conflito negativo de competência suscitado por este Juízo (fls. 57-60), remeta-se os presentes autos ao Juízo da 12ª Vara Cível de competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS para processamento e julgamento do feito."

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 08:49

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:42

Recebimento

08/10/2025, 15:51

Mero expediente

08/10/2025, 15:51

Documento (Ofício)

23/06/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:57

Documento (Ofício)

28/05/2025, 13:21

Publicação

21/05/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Publicação

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