Procedimento Comum Cível 0800209-76.2023.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800209-76.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wallison Correia da Cruz - Réu: Movida Locação de Veículos Ltda - Para realização da perícia, nomeio o INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, cadastrado no CPTEC, para a realização da perícia técnica de engenharia mecânica, o qual atuará nos termos da lei, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, intimando-se as partes. Nos termos do art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito será rateada quando for determinada de ofício. É o presente caso. Vale destacar que, a despeito da inversão do ônus da prova, a jurisprudência do STJ entende que não se pode confundir inversão do ônus da prova com o pagamento de honorários periciais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Assim, no presente caso, os honorários periciais deverão ser rateados. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sem condições de arcar com o ônus das perícias, a depender do resultado do julgamento, os honorários serão suportados pelo Estado do Mato Grosso do Sul, caso a autora seja sucumbente. Restando vencida a ré, essa deverá arcar com os ônus de sua sucumbência, dentre eles, o de realizar o pagamento integral dos honorários periciais. Cumpre destacar que o Estado não deverá antecipar os honorários periciais, a teor do que dispõem os arts. 82, caput, e 95, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. A respeito: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONFUSÃO COM O MÉRITO - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INDAGAÇÃO AO PERITO QUANTO AO RECEBIMENTO AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU SUBSTITUIÇÃO PARA ESTABELECIMENTO TÉCNICO OFICIAL DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL - ORDEM CONCEDIDA. I) A existência de parte beneficiária da justiça gratuita, conquanto imponha ao Estado o dever de lhe prestar a assistência judiciária de forma completa e integral, nesta compreendida, inclusive, o fornecimento de meios e condições para que a prova pericial seja realizada, já que é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não significa que tenha que antecipar os honorários periciais, a teor do quanto se extrai da redação dos artigos 82, caput, e 95, em especial do § 4º, do Código de Processo Civil. De outro modo, acaso o perito nomeado não aceite o encargo de receber os honorários correspondentes ao final da demanda pelo vencido, deve ser substituído com a designação de estabelecimento técnico oficial do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. II) Ordem concedida, contra o parecer ministerial. (TJMS. Mandado de Segurança n. 1411826-04.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Seção Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 18/02/2019, p: 19/02/2019) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO - INDEVIDA - PAGAMENTO AO FINAL, SE VENCIDO O HIPOSSUFICIENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante, Estado de Mato Grosso do Sul, não é parte na ação de origem, porém lhe foi determinado, através da decisão atacada, antecipar o pagamento dos honorários periciais, em razão da parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Considerando a impossibilidade do Estado combater a mencionada decisão, através da interposição de agravo de instrumento, ante o artigo 1015, do Código de Processo Civil estabelecer que somente as hipóteses expressamente enunciadas neste dispositivo desafiariam o recurso em questão e que haverá dano se o ataque a imposição se der somente através de preliminar de contrarrazões; tenho como cabível a presente impetração. Em que pese o autor da ação originária ser beneficiário da assistência jurídica gratuita, bem como ser isento do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do CPC; o Estado de Mato Grosso do Sul, nesse contexto, não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial, pois, nos termos do art. 91, do CPC, "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.". Deve o juiz nomear perito que consinta em realizar seu trabalho para receber o pagamento ao final do processo, ou nomear técnico de estabelecimento público oficial para tal mister. (TJMS. Mandado de Segurança n. 1409994-33.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 13/01/2019, p: 15/01/2019) Assim, consigno que os honorários periciais deverão ser rateados, cabendo, à parte ré, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. Dessa forma, após a apresentação da proposta pelo perito, abra-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários, Intimação - ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Aline Oshiro (OAB 17498/MS), Claudinei Bonifácio Pereira (OAB 21653/MS) Processo 0800209-76.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - intime-se a expert para fixar dia e horário para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e eventuais assistentes a respeito. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da perícia. Com o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). A necessidade de audiência de instrução e julgamento será apreciada após a juntada do laudo pericial. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Movida Locação de Veículos Ltda - Dou o feito por saneado (art. 357 do CPC). São fixados os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: (i) a existência de vício/defeito no produto ou falha na prestação do serviço quando da tentativa de resolução do problema ou se os danos foram originados pelo mau uso do produto; (ii) a presença ou não dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, vale dizer: ação ou a omissão, a relação de causalidade e o dano; (iii) presença dos pressupostos para reparação civil, em especial a existência de dano moral e seu quantum; e (iv) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Ao contrário do que afirma a requerida, "1 - Intimação - ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Aline Oshiro (OAB 17498/MS), Claudinei Bonifácio Pereira (OAB 21653/MS) Processo 0800209-76.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de relação de consumo aquela na qual uma pessoa física compra um veículo usado de uma pessoa jurídica como destinatário final e a pessoa jurídica desenvolve a atividade de comercialização de automóveis usados para obtenção de lucros (...)" (TJ-ES - APL: 00257294120118080035, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/07/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013). Portanto, o ônus da prova incumbirá à requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pois a lide versa sobre matéria de natureza consumerista, sendo ela quem detêm melhores condições de comprovar a regularidade da atuação no mercado de consumo. Especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. Não havendo interesse na produção de outras provas, façam os autos conclusos para sentença.

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isto considerado, mantenho o valor dos honorários periciais anteriormente fixados (fls. 407). Intime-se o perito. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos. Às providências.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Da manifestação do perito de fls. 424/433, digam as partes.

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