Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800289-34.2023.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800289-34.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) João Pedro da Silva Carvalho, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:08

Publicação

13/03/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO/; "01. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias à exequente, sob pena de arquivamento. 02. No mais, conforme item 02 de f. 197. 03. Oportunamente, conclusos. 04. Intimem-se. Cumpra-se."

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:29

Recebimento

11/03/2026, 10:53

Mero expediente

11/03/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 19:38

Publicação

13/02/2026, 06:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo da Costa Vargas Corrêa (OAB 25553/MS) Processo 0800289-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelli Cristina Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 95/99, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos. Atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 e juros de mora, a respeito, a partir da citação, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologatória: HOMOLOGO, com ressalvas, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/1995. Deverá constar do trecho do dispositivo pertinente à atualização dos valores, a seguinte retificação: "As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021. Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

18/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO/; "01. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias à exequente, sob pena de arquivamento. 02. No mais, conforme item 02 de f. 197. 03. Oportunamente, conclusos. 04. Intimem-se. Cumpra-se."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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