Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800479-94.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Equivalência salarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

ROSEANY APARECIDA SILVA ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ERISVALDO GONÇALVES DE AMORIM

OAB/MS 10590·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 07:01

Trânsito em julgado

04/11/2025, 07:01

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:50

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:50

Publicação

25/09/2025, 06:30

Ato ordinatório

24/09/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:18

Recebimento

11/09/2025, 13:18

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 06:53

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:14

Todas as movimentações(119)

Definitivo

04/11/2025, 07:01

Trânsito em julgado

04/11/2025, 07:01

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:50

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:50

Documentos

•14/03/2025, 00:00

Publicação

25/09/2025, 06:30

Ato ordinatório

24/09/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:18

Recebimento

11/09/2025, 13:18

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 06:53

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:14

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:12

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 15:15

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:38

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 11:37

Ato ordinatório

23/07/2025, 13:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:28

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:35

Ato ordinatório

28/04/2025, 06:13

Ato ordinatório

28/04/2025, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 06:09

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:50

Publicação

14/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800479-94.2023.8.12.0049 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roseany Aparecida Silva Rocha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:22

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 07:11

Ato ordinatório

22/01/2025, 07:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2025, 07:05

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2024, 17:54

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 13:16

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:15

Ato ordinatório

14/12/2024, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 08:46

Ato ordinatório

05/12/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 21:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800479-94.2023.8.12.0049 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roseany Aparecida Silva Rocha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicação

28/10/2024, 21:51

Ato ordinatório

28/10/2024, 08:21

Ato ordinatório

26/10/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2024, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2024, 07:49

Ato ordinatório

26/10/2024, 07:38

Ato ordinatório

26/10/2024, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2024, 07:10

Ato ordinatório

08/08/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 19:35

Ato ordinatório

22/07/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 06:58

Ato ordinatório

20/06/2024, 06:58

Evolução da Classe Processual

20/06/2024, 06:55

Recebimento

19/06/2024, 15:24

Outras Decisões

19/06/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 14:42

Reativação

18/06/2024, 14:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/06/2024, 15:50

Definitivo

11/12/2023, 06:55

Trânsito em julgado

11/12/2023, 06:54

Ato ordinatório

23/11/2023, 08:50

Ato ordinatório

23/11/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800479-94.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseany Aparecida Silva Rocha - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação, condenar, a requerida, a pagar, à parte autora, quantia equivalente a R$ 242,91 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021. Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/11/2023, 00:00

Publicação

22/11/2023, 21:09

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 08:55

Ato ordinatório

22/11/2023, 08:46

Ato ordinatório

22/11/2023, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 00:35

Ato ordinatório

20/11/2023, 00:35

Recebimento

20/11/2023, 00:35

Decisão

20/11/2023, 00:35

Homologação de Transação

20/11/2023, 00:35

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 18:50

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800479-94.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseany Aparecida Silva Rocha - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800479-94.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseany Aparecida Silva Rocha - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800479-94.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseany Aparecida Silva Rocha - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

11/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/09/2023, 06:29

Publicação

06/09/2023, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 08:46

Ato ordinatório

06/09/2023, 08:45

Ato ordinatório

06/09/2023, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 08:44

Ato ordinatório

28/07/2023, 03:24

Publicação

27/07/2023, 21:33

Ato ordinatório

27/07/2023, 08:13

Ato ordinatório

27/07/2023, 08:00

Recebimento

26/07/2023, 19:03

Mero expediente

26/07/2023, 19:03

Ato ordinatório

18/07/2023, 01:03

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 09:50

Ato ordinatório

27/06/2023, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 11:45

Expedição de documento (Carta)

12/05/2023, 10:25

Ato ordinatório

12/05/2023, 10:24

Recebimento

29/03/2023, 17:59

Mero expediente

29/03/2023, 17:59

Ato ordinatório

29/03/2023, 05:13

Retificação de Classe Processual

29/03/2023, 05:13

Ato ordinatório

27/03/2023, 11:03

Ato ordinatório

27/03/2023, 11:03

Distribuição (sorteio)

27/03/2023, 10:06

Intimação

•29/10/2024, 00:00

•23/11/2023, 00:00

•11/09/2023, 00:00

•11/09/2023, 00:00

•11/09/2023, 00:00