Execução de Título Extrajudicial 0800527-28.2024.8.12.0046 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800527-28.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Hugo Rosset Wentz (OAB 27333/MS) Processo 0800527-28.2024.8.12.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escritório Contábil Picolotto - Decisão Judicial 1 Audiência 28 e sentença 29 totalmente desnecessária e equivocada, eis que não condiz com o rito da execução do juizado. 2 Ciência a todos os servidores que atuaram no processo, para conhecimento e esclarecimento quanto ao não cumprimento do item 7 da Decisão 19 que já havia determinado o cancelamento da audiência. 3 Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". 4 Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: a) Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais; b) Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais; c) Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; d) Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados; e) Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. Chapadão do Sul, data da assinatura digital.

12/09/2024, 00:00

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