Cumprimento de sentença 0800658-05.2012.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800658-05.2012.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jair dos Santos Pelicioni (OAB 2391/MS) Processo 0800658-05.2012.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Fernandes do Couto - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - No caso em tela, não vislumbro irregularidade no cálculo do experto nomeado, que bem observou os parâmetros indicados para realização do ato respectivo. A impugnação apresentada pelo INSS às f. 692-698 é idêntica à manifestação de f. 653-659, a qual fora devidamente analisada e esclarecida pelo perito judicial, especificamente às f. 674-677. Ainda, verifico que o valor total devido apontado pelo exequente na inicial do cumprimento de sentença é no montante de R$ 196.227,65 (f. 425), enquanto o perito judicial chegou ao patamar total de R$ 89.684,54 (f. 679). Logo, percebe-se que houve excesso em mais de 100 MIL REAIS no presente cumprimento de sentença. Diante dos argumentos técnicos e dados utilizados pelo perito nomeado, HOMOLOGO o laudo pericial (f. 666-679), que reconheceu o "crédito principal" em R$ 79.653,26 e "honorários" em R$ 10.031,28. Isso posto, CONHEÇO desta impugnação e ACOLHO para reconhecer o excesso executivo, e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença nos valores apresentados pelo perito. Não há incidência de honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença, eis que a parte credora pleiteou por valores exorbitantes, tendo sido reconhecido o excesso à execução. DECORRIDO O PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, retifique-se o valor exequendo e REQUISITE-SE o pagamento do montante devido, conforme cálculos de f. 666-679. Com o recebimento dos valores, INTIME-SE pessoalmente a parte autora/beneficiada para tomar ciência acerca dos valores liberados, remetendo-se cópia do extrato/alvará. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido. OPORTUNAMENTE, conclusos para extinção.

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Publicação

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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