Execução de Título Extrajudicial 0800695-17.2021.8.12.0052 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800695-17.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima o autor, para no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de fls. 378/425.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:12

Publicação

05/05/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o requerimento de f. 372. A) Sendo assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos ás f. 372, intimando o executado e eventual cônjuge para, querendo, manifestar no prazo legal. B) Com retorno do mandado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, bem como requeira o que direito, sob pena de extinção/arquivamento. C) OPORTUNAMENTE, conclusos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 08:01

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:02

Recebimento

28/04/2026, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

26/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:35

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:38

Publicação

26/03/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Compulsando os autos e a documentação de f. 361-367, observa-se que o executado João Antônio Venturini consta nos registros como avalista/garantidor da obrigação vinculada ao imóvel rural mencionado e tratando-se o executado de garantidor (avalista), a constrição sobre o imóvel em questão depende da verificação da natureza da garantia prestada (se real ou fidejussória com outorga) e da titularidade efetiva do bem. Verifico, ainda, que o documento digitalizado aponta a existência de hipoteca cedular e a emissão de Cédula de Crédito Imobiliário. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, ESCLAREÇA se pretende a penhora da propriedade plena ou apenas dos direitos aquisitivos derivados do contrato, considerando os gravames averbados, bem como se o executado é o proprietário registral ou se o bem pertence a terceiro e foi apenas dado em garantia por ele, vez que a informação que consta na matrícula é de que o executado transmitiu para "Pousada São João", ambos sob pena de indeferimento do pedido. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: João Antonio Venturini EMENTA - Apelação Cível - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015 - IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a regularidade da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC/15, para que seja extinto o processo pelo abandono da causa, é necessária a prévia intimação pessoal da parte a fim de dar prosseguimento ao processo. 3. Nesse contexto, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando: a) o patrono do autor é intimado para dar andamento ao processo, mas não se manifesta, e b) o demandante é intimado pessoalmente, no entanto também permanece silente quanto ao intento de prosseguir no processo. 4. A extinção prevista no art. 485, inc. III, do CPC/15, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, CPC/15). Precedente do STJ. 5. Na espécie, há nulidade da sentença recorrida pela inobservância do rito processual previsto em lei, posto que não houve a intimação pessoal do exequente, nos moldes do § 1º, do art. 485, do CPC/15, muito menos requerimento do executado já citado no processo (§ 6º). 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800695-17.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima o autor, para no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de fls. 378/425.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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