Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802827-97.2023.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802827-97.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Advogada: Isabel Camargo Araújo (OAB: 25342/MS) Apelado: Samuel Areco Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Dayse Dayane Areco Jaime RepreLeg: Dayse Dayane Areco Jaime DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca EMENTA - APELAÇÃO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE LEITE - PEDIDO DE LIMITAÇÃO ATÉ A IDADE DE 24 MESES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I) Não há interesse recursal quando a providência postulada no recurso foi concedida na sentença. Recurso não conhecido quanto ao pedido de limitação do fornecimento até a idade de 24 meses. II) Todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) são responsáveis solidários pelo fornecimento de serviços de saúde, podendo o cidadão requerer de qualquer deles o fornecimento do tratamento de que necessita. A ressalva feita pelo STF quanto ao direcionamentoda obrigação, de acordo com as regras de competência administrativa, está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro. III) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802827-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

04/08/2025, 00:00

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