Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804981-53.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804981-53.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) VINICIUS SANTANA PIZETTA - 20883/OAB-MS, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:38

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:38

Decurso de Prazo

20/04/2026, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 02:08

Ato ordinatório

15/04/2026, 06:19

Publicação

14/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intimem-se as partes para manifestarem sobre a certidão à f. 120, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:59

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:53

Recebimento

07/04/2026, 19:56

Mero expediente

07/04/2026, 19:56

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0804981-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Alberto dos Santos Correa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Luís Alberto dos Santos Correa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. 7602121768), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação alhures exposta. Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde o ano de 2019, observada a prescrição quinquenal e em atenção ao extrato de fls. 33-36 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Ratifica-se a tutela antecipada deferida nas fls. 39-40 dos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intimem-se as partes para manifestarem sobre a certidão à f. 120, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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