Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809952-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809952-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 19 de maio de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Em se tratando de embargos de declaração, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Valquiria Miranda Santana em face do Município de Campo Grande/MS e Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a anulação das questões 28 e 47 do concurso público para o cargo efetivo de professor da Secretaria Municipal de Educação (Edital n. 1/2023, publicado no DIOGRANDE em 5/12/2023), determinando-se que os requeridos procedam com a pontuação referente às ditas questões para a parte autora, procedendo-se, assim, com a devida reclassificação do candidato e consequências inerentes ao ato. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 03 de dezembro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)

20/01/2026, 00:00

Recebimento

04/12/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:49

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:49

Decisão

03/12/2025, 23:54

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 19:39

Petição (Replica)

03/10/2025, 07:26

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:48

Publicação

17/09/2025, 13:19

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:51

Petição (Contestação)

10/09/2025, 17:04

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Remessa (outros motivos)

Petição (Replica)

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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