Execução de Título Extrajudicial 0824334-86.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824334-86.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos em correição permanente. Conforme destacado na decisão de f. 131, o executado constituiu advogado nos embargos à execução n. 0804741-37.2023.8.12.0001 (f. 12 daqueles autos), de modo que a intimação acerca da penhor a on-line deve se dar por meio de publicação dirigida aos seus causídicos. Ocorre que a publicação de f. 133 foi dirigida exclusivamente à causídica Dra. Giselli Bompard Nunes, a qual, em fevereiro/2025, renunciou aos poderes outorgados pelo devedor, o que foi homologado pelo juízo à f. 78 do Embargos à Execução, de modo que não poderia, portanto, receber intimações em nome do executado. Assim, TORNO NULA A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE F. 134. Por outro lado, sabendo que o executado é patrocinado pelos causídicos Dr. Gilvan Vieira Nunes e Dra. Josielly Rodrigues da Rocha (f. 12 do processo apenso), determino a intimação do executado, por meio dos referidos advogados, para que tomem ciência da penhora on-line de f. 113, podendo, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 20:51

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 08:19

Decurso de Prazo

19/12/2025, 08:19

Publicação

30/10/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 131: Conforme detalhamento da ordem Sisbajud de fls. 113/114, houve o bloqueio de R$ 1.001,36 (mil e um reais e trinta e seis centavos) em contas do executado Leonardo Pires. Entretanto, apesar do executado ter oposto os embargos à execução n. 0804741-37.2023.8.12.0001, foi expedida carta de intimação do mesmo (carta de fl. 120), quando bastava ser intimado por meio de publicação em nome de seus advogados constituídos naquele feito. Deste modo, para se evitar eventuais nulidades e cerceamento de defesa, determino que o executado Leonardo Pires Bluma seja intimado do bloqueio de fls. 113/114, por meio de publicação em nome de seus advogados (procuração de fl. 12 dos autos de n. 0804741-37.2023.8.12.0001), para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação. Havendo manifestação do executado, intime-se a exequente para, em igual prazo, apresentar resposta. Ao revés, permanecendo inerte o executado, venham os autos conclusos para analise do pedido de levantamento de valores de fls. 124/128.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 07:56

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:51

Recebimento

23/10/2025, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Leticia Viana Costa Assis (OAB 25225/MS) Processo 0824334-86.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sebastão da Silva Bronze - Exectdo: Leonardo Pires Bluma - 1- Da Confusão Patrimonial Postulou o exequente o bloqueio de valores existentes na conta corrente da pessoa juridica "Leonardo Pires Bluma ME", pertencente ao executado, ao argumento de que a empresa individual se confunde com o patrimônio do sócio. De fato, por se tratar de microempresa, firma esta que é individual, não há formação de sociedade, não existindo separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, o que leva a afirmar que o sócio responde ilimitadamente pelas dívidas, inclusive sequer há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda. É o que diz o E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) - FICÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da necessidade, ou não, de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de penhora de bens de empresário individual com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. 3. Assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TJMS - AI 1402687-28.2018.8.12.0000 - Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Data do julgamento: 20/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM - POSSIBILIDADE DE penhora on line em face dO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA empresa - recurso conhecido e PROVIDO. Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, eis que ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio e com uma única responsabilidade patrimonial perante seus credores, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa, mas sim integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil" (TJMS - AI 1404933-94.2018.8.12.0000 - Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Data do julgamento: 15/08/2018). Portanto, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os bens da pessoa juridica "Leonardo Pires Bluma ME", pertencente exclusivamente ao executado, nos termos da consulta CNPJ de f. 95/96. 2- Da Penhora Online Destaca-se, inicialmente, que este Juízo indeferia pedidos relativos à chamada "teimosinha", uma vez que no antigo Bacenjud (sistema utilizado para penhoras onlines) não permitia este tipo de diligência. Contudo, com a migração do Sistema BACENJUD para SISBAJUD, verificou-se que a penhora on-line, mediante consulta permanente, tornou-se possível, mediante a adoção de um mecanismo que permite a consulta diária de valores, durante um prazo determinado, o que vem sendo chamado de "teimosinha". Esta diligencia, aliás, foi reconhecida como válida pelo próprio CNJ, que, em seu site oficial, destacou informação no sentido de que foi "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Ademais, a adoção desta medida constritiva é uma forma de garantir maior eficiência e efetividade dos procedimentos de constrição patrimonial, já que o pedido de bloqueios sucessivos serve para atingir o próprio objetivo do feito, além de reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, de modo que, atualmente, não há óbices para o acolhimento do pedido de penhora on-line reiterada (teimosinha). Neste sentido, diz o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Diante disso, considerando que a parte executada foi intimada para o pagamento do débito, mas não promoveu o pagamento integral dos valores devidos, e ainda tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), e ainda, verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha". Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias, prazo máximo autorizado. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 102, junto ao CNPJ indicado à f. 93 (13.154.357/0001-76 - Leonardo Pires Bluma ME), devendo, após o retorno do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, assim proceder: A) caso o CPF/CNPJ seja inválido: intime-se a parte exequente para informar o número correto em 15 (quinze) dias; Não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Ao revés, sendo informado CPF/CNPJ correto, proceda-se nova consulta, tomando alguma das providências abaixo, a depender da informação proveniente do Banco Central (detalhamento na ordem judicial). B) caso não existam valores ou forem insuficientes para satisfação do débito ou se não houver correspondente bancário: intime-se a exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, outras medidas para satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, arquivem-se,, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. C) caso haja o indisponibilidade total ou parcial de valores: intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por mandado ou correio, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Em havendo manifestação da parte requerida, intime-se a exequente para, em igual prazo, apresentar resposta. Na hipótese de inércia do devedor, a ser certificada pelo Cartório, converto desde logo o valor bloqueado em penhora e determino a sua transferência para subconta nos autos. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo supra sem manifestação, independente de nova conclusão, ao arquivo, com decurso de prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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