Apelação / Remessa Necessária 0820629-17.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0820629-17.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Valdecir Bonfim Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Valdecir Bonfim Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - MANUTENÇÃO PELO STJ - PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE E FALTA DE SUCESSO COM OS REMÉDIOS DO SUS - REQUISITOS DO TEMA 106, DO STJ, PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - APELO VOLUNTÁRIO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça julgou, 25 de abril de 2018, o REsp n. 1657156/RJ tema 106, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo pressupostos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados, de modo que em atenção ao citado julgamento, há de se concluir pela presença dos requisitos suficientes para autorizar a procedência do pedido inicial. Mantem-se a obrigação do Estado de fornecer a medicação requisitada pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença, necessidade da exclusividade do remédio prescrito e tentativa de tratamento com as drogas ofertadas pelo SUS, mas sem bom resultado. No que diz respeito ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, não que se falar em fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC), eis que se trata de uma sentença ilíquida, razão pela qual deve se observar rigorosamente o que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, aguardar a liquidação do julgado para a sua fixação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820629-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo voluntário e ao recurso adesivo e deram parcial provimento ao recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator.

01/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdecir Bonfim - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal. Intimação - ADV: Lina Marcia Siravegna Tibicherany (OAB 19350/MS) Processo 0820629-17.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

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