Cumprimento Provisório de Sentença 0827387-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento Provisório de Sentença
Padronizado
Cumprimento Provisório de Sentença
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/05/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Sentença · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Partes do Processo
EMERSON LEANDRO HORA
CPF
808.***.***-20
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
ALBERTO ORONDJIAN
OAB/MS 5314
·
CPF
250.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
JANINE SOUSA PAPI
OAB/MS 18746
·
CPF
034.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Ato ordinatório
18/12/2025, 15:45
Ato ordinatório
16/12/2025, 15:53
Ato ordinatório
16/12/2025, 15:52
Ato ordinatório
15/12/2025, 09:31
Trânsito em julgado
15/12/2025, 09:30
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 12:44
Ato ordinatório
05/11/2025, 14:35
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:16
Petição (Petição (outras))
14/10/2025, 12:47
Publicação
06/10/2025, 11:09
Ato ordinatório
03/10/2025, 09:09
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 11:15
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2025, 11:15
Entrega em carga/vista
02/10/2025, 11:15
Ato ordinatório
02/10/2025, 10:22
Ver todas as movimentações (204)
Todas as movimentações
(204)
Ato ordinatório
18/12/2025, 15:45
Ato ordinatório
16/12/2025, 15:53
Ato ordinatório
16/12/2025, 15:52
Ato ordinatório
15/12/2025, 09:31
Trânsito em julgado
15/12/2025, 09:30
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 12:44
Ato ordinatório
05/11/2025, 14:35
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:16
Petição (Petição (outras))
14/10/2025, 12:47
Publicação
06/10/2025, 11:09
Ato ordinatório
03/10/2025, 09:09
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 11:15
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2025, 11:15
Entrega em carga/vista
02/10/2025, 11:15
Ato ordinatório
02/10/2025, 10:22
Ato ordinatório
02/10/2025, 09:58
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2025, 15:01
Recebimento
15/09/2025, 15:01
Ato ordinatório
15/09/2025, 15:01
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/09/2025, 14:25
Conclusão (para despacho)
18/08/2025, 08:49
Petição (Petição (outras))
14/08/2025, 11:03
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 19:51
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2025, 19:51
Entrega em carga/vista
12/08/2025, 19:51
Ato ordinatório
04/08/2025, 15:45
Petição (Petição (outras))
04/08/2025, 15:42
Ato ordinatório
04/08/2025, 15:42
Ato ordinatório
25/07/2025, 16:31
Ato ordinatório
28/05/2025, 17:10
Ato ordinatório
28/05/2025, 17:10
Ato ordinatório
28/05/2025, 17:09
Ato ordinatório
25/03/2025, 17:43
Decurso de Prazo
25/03/2025, 04:16
Ato ordinatório
18/03/2025, 09:53
Publicação
14/03/2025, 03:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Janine Sousa Papi (OAB 18746/MS) Processo 0827387-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Leandro Hora - Vistos. I - Em análise aos orçamentos apresentados aos autos, vislumbra-se que aquele de f. 150 (Ednir Prescendo Marinho) possui melhor custo-benefício, devendo, portanto, ser considerado para fins de transferência dos valores para a aquisição do medicamento em favor da parte autora. II - Cientifique a empresa/instituição, pela via mais célere (e-mail, telefone, etc), acerca da presente decisão, dando-lhe ciência de que seu orçamento foi o escolhido, sendo que a aquisição, por ora, se dará por 6 frascos do medicamento. Fica ciente ainda de que, os valores que lhe serão destinados se tratam de verba pública, a qual está sendo transferida exclusivamente para pagamento do medicamento em favor da parte autora, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis, em caso de destinação diversa da verba. III - Ainda, a empresa/instituição ficará obrigada a enviar a este juízo, via e-mail direcionado ao cartório (
[email protected]
), as notas fiscais, de forma a comprovar a remessa do medicamento à parte autora, devendo a escrivania juntá-las aos autos. IV - Intime-se e expeça-se o alvará de acordo com os valores e dados bancários indicados à f. 150. V - Os valores remanescentes deverão ser devolvidos ao requerido. VI - Fica a parte autora intimada de que deverá comprovar nos autos a administração do medicamento (infusão), para os fins de prestação de contas. Cumpra-se.
14/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2025, 08:10
Ato ordinatório
12/03/2025, 14:27
Ato ordinatório
13/02/2025, 15:46
Ato ordinatório
13/02/2025, 15:45
Ato ordinatório
13/02/2025, 15:45
Ato ordinatório
13/02/2025, 15:45
Remessa (outros motivos)
11/02/2025, 14:18
Ato ordinatório
10/02/2025, 17:47
Ato ordinatório
10/02/2025, 17:47
Ato ordinatório
10/02/2025, 17:41
Recebimento
10/02/2025, 14:17
Expedição de alvará de levantamento
10/02/2025, 14:17
Conclusão (para despacho)
07/02/2025, 15:57
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 15:33
Documento (Mandado)
07/02/2025, 15:32
Documento (Certidão)
07/02/2025, 15:32
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 16:53
Ato ordinatório
05/02/2025, 09:09
Petição (Petição (outras))
31/01/2025, 18:15
Ato ordinatório
31/01/2025, 09:03
Expedição de documento (Mandado)
30/01/2025, 17:59
Remessa (outros motivos)
30/01/2025, 16:50
Ato ordinatório
30/01/2025, 16:21
Documento (Outros documentos)
30/01/2025, 16:19
Petição (Petição (outras))
29/01/2025, 19:35
Ato ordinatório
22/01/2025, 11:14
Petição (Petição (outras))
18/01/2025, 18:35
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2025, 16:57
Expedição de documento (Outros documentos)
16/01/2025, 16:56
Entrega em carga/vista
16/01/2025, 16:56
Recebimento
16/01/2025, 13:24
Mero expediente
16/01/2025, 13:24
Conclusão (para despacho)
19/12/2024, 14:42
Petição (Petição (outras))
06/12/2024, 17:38
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2024, 16:16
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2024, 16:15
Entrega em carga/vista
03/12/2024, 16:15
Petição (Petição (outras))
28/11/2024, 13:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Janine Sousa Papi (OAB 18746/MS) Processo 0827387-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Leandro Hora - Reitera a intimação: 5º. º. Proceda a escrivania a juntada aos autos dos documentos enviados pela empresa, demonstrando a remessa dos medicamentos à parte autora. Para efeitos de prestação de contas, fica advertida a parte autora de que deverá comprovar a aplicação do medicamento e, com a juntada dos documentos, abra-se vistas ao requerido para manifestação no prazo de 5 dias.
08/11/2024, 00:00
Publicação
07/11/2024, 22:17
Ato ordinatório
07/11/2024, 08:28
Ato ordinatório
06/11/2024, 14:09
Ato ordinatório
06/11/2024, 14:03
Ato ordinatório
04/10/2024, 14:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Janine Sousa Papi (OAB 18746/MS) Processo 0827387-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Leandro Hora - Intimação da parte acerca do Alvará e extrato da conta judicial de fls. 109/111.
13/09/2024, 00:00
Publicação
12/09/2024, 23:00
Ato ordinatório
12/09/2024, 09:23
Ato ordinatório
11/09/2024, 20:49
Ato ordinatório
06/09/2024, 16:52
Documento (Certidão)
06/09/2024, 16:52
Documento (Mandado)
06/09/2024, 16:52
Ato ordinatório
04/09/2024, 16:25
Ato ordinatório
04/09/2024, 16:24
Ato ordinatório
04/09/2024, 16:24
Ato ordinatório
30/08/2024, 16:33
Remessa (outros motivos)
30/08/2024, 16:25
Ato ordinatório
30/08/2024, 15:48
Ato ordinatório
30/08/2024, 15:48
Ato ordinatório
30/08/2024, 15:37
Ato ordinatório
28/08/2024, 17:11
Ato ordinatório
28/08/2024, 17:03
Ato ordinatório
20/08/2024, 20:04
Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 12:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Janine Sousa Papi (OAB 18746/MS) Processo 0827387-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Leandro Hora - Decisão de fls. 87-90: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o sequestro de verba pública, na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), conforme orçamento de f. 83 (Ednir Prescendo Marino ME). 1º. Expeça-se o mandado de bloqueio em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, intimando-o, na sequência, acerca da presente decisão. 2º. Com o depósito dos valores, cientifique a empresa, na forma acima delineada, certificando-se nos autos. 3º. Findo o prazo de 5 dias para manifestação da empresa beneficiária, expeça-se o alvará. 5º. Proceda a escrivania a juntada aos autos dos documentos enviados pela empresa, demonstrando a remessa dos medicamentos à parte autora. Para efeitos de prestação de contas, fica advertida a parte autora de que deverá comprovar a aplicação do medicamento e, com a juntada dos documentos, abra-se vistas ao requerido para manifestação no prazo de 5 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
19/08/2024, 00:00
Publicação
16/08/2024, 22:32
Ato ordinatório
16/08/2024, 08:40
Ato ordinatório
15/08/2024, 17:54
Expedição de documento (Mandado)
15/08/2024, 17:05
Remessa (outros motivos)
15/08/2024, 16:21
Ato ordinatório
15/08/2024, 15:48
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2024, 15:44
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2024, 15:43
Entrega em carga/vista
15/08/2024, 15:43
Ato ordinatório
15/08/2024, 15:38
Documento (Outros documentos)
15/08/2024, 15:33
Ato ordinatório
15/08/2024, 15:33
Recebimento
14/08/2024, 14:25
deferimento
14/08/2024, 14:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Janine Sousa Papi (OAB 18746/MS) Processo 0827387-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Leandro Hora - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 71 e da manifestação d efl. 75/78.
14/08/2024, 00:00
Publicação
13/08/2024, 23:28
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 16:50
Ato ordinatório
13/08/2024, 09:35
Conclusão (para despacho)
12/08/2024, 14:01
Ato ordinatório
09/08/2024, 09:54
Documento (Certidão)
08/08/2024, 12:42
Documento (Mandado)
08/08/2024, 12:42
Ato ordinatório
31/07/2024, 20:20
Petição (Petição (outras))
31/07/2024, 11:31
Publicação
24/07/2024, 08:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Janine Sousa Papi (OAB 18746/MS) Processo 0827387-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Leandro Hora - Decisão de f. 71: "Vistos. Intime-se o(s) requerido(s) para se manifestar(em), no prazo de 5 dias, sobre a prestação de contas apresentada às fls. 67, referente ao alvará de f. 55, cuja determinação veio à f. 39/41. No mais, deverá o requerido, no prazo de 10 dias, comprovar o fornecimento do medicamento, sob pena de sofrer bloqueio de valores. Em caso de mora do requerido, o autor deverá instruir o feito com três orçamentos atualizados do medicamento, a fim de viabilizar a análise do pedido de sequestro de valores. Após, retornem conclusos."
24/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2024, 08:12
Ato ordinatório
22/07/2024, 22:29
Expedição de documento (Mandado)
22/07/2024, 22:26
Ato ordinatório
22/07/2024, 16:09
Ato ordinatório
22/07/2024, 16:05
Recebimento
22/07/2024, 15:06
Mero expediente
22/07/2024, 15:06
Conclusão (para despacho)
19/07/2024, 14:29
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 16:28
Publicação
11/07/2024, 08:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Janine Sousa Papi (OAB 18746/MS) Processo 0827387-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Leandro Hora - Intimação da parte autora para prestação de contas.
11/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
10/07/2024, 08:53
Ato ordinatório
09/07/2024, 20:53
Ato ordinatório
08/07/2024, 12:31
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 16:07
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 16:07
Ato ordinatório
05/07/2024, 16:07
Documento (Certidão)
05/07/2024, 16:03
Documento (Mandado)
05/07/2024, 16:03
Ato ordinatório
27/06/2024, 16:13
Ato ordinatório
27/06/2024, 13:42
Ato ordinatório
26/06/2024, 14:53
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2024, 19:45
Entrega em carga/vista
24/06/2024, 19:45
Ato ordinatório
24/06/2024, 13:31
Ato ordinatório
24/06/2024, 13:30
Ato ordinatório
19/06/2024, 14:52
Remessa (outros motivos)
18/06/2024, 17:27
Ato ordinatório
18/06/2024, 15:42
Ato ordinatório
18/06/2024, 15:41
Ato ordinatório
18/06/2024, 15:41
Ato ordinatório
11/06/2024, 16:37
Publicação
10/06/2024, 21:26
Ato ordinatório
10/06/2024, 16:20
Recebimento
10/06/2024, 16:12
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 16:12
Expedição de documento (Mandado)
10/06/2024, 14:09
Remessa (outros motivos)
10/06/2024, 11:12
Ato ordinatório
10/06/2024, 08:20
Ato ordinatório
07/06/2024, 18:48
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2024, 18:47
Expedição de documento (Outros documentos)
07/06/2024, 18:46
Entrega em carga/vista
07/06/2024, 18:46
Documento (Outros documentos)
07/06/2024, 18:42
Ato ordinatório
07/06/2024, 18:42
Ato ordinatório
07/06/2024, 18:40
Recebimento
06/06/2024, 16:04
deferimento
06/06/2024, 16:03
Conclusão (para despacho)
05/06/2024, 20:42
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 14:20
Decurso de Prazo
30/05/2024, 06:51
Ato ordinatório
24/05/2024, 14:50
Publicação
23/05/2024, 21:13
Recebimento
23/05/2024, 11:15
Petição (Petição (outras))
23/05/2024, 11:15
Ato ordinatório
23/05/2024, 08:13
Ato ordinatório
22/05/2024, 15:44
Expedição de documento (Certidão)
22/05/2024, 15:43
Expedição de documento (Outros documentos)
22/05/2024, 15:43
Entrega em carga/vista
22/05/2024, 15:43
Recebimento
22/05/2024, 15:09
Mero expediente
22/05/2024, 15:09
Conclusão (para despacho)
21/05/2024, 13:45
Documento (Certidão)
20/05/2024, 14:49
Documento (Mandado)
20/05/2024, 14:49
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 13:00
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 15:53
Ato ordinatório
09/05/2024, 17:14
Expedição de documento (Mandado)
09/05/2024, 17:13
Ato ordinatório
09/05/2024, 14:23
Recebimento
09/05/2024, 13:59
Mero expediente
09/05/2024, 13:59
Conclusão (para decisão)
08/05/2024, 12:46
Remessa (outros motivos)
08/05/2024, 06:45
Documento (Outros documentos)
06/05/2024, 16:20
Apensamento
06/05/2024, 15:20
Distribuição (dependência)
06/05/2024, 15:20
Documentos
Intimação
•
14/03/2025, 00:00
Intimação
•
08/11/2024, 00:00
Intimação
•
13/09/2024, 00:00
Intimação
•
19/08/2024, 00:00
Intimação
•
14/08/2024, 00:00
Intimação
•
24/07/2024, 00:00
Intimação
•
11/07/2024, 00:00