Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828005-47.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

HELENA RODRIGUES

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:28

Publicação

11/11/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, cujo dispositivo segue: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:26

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:25

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:14

Recebimento

07/11/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:36

Publicação

31/10/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto à manifestação do requerido do cumprimento da obrigação (f. 150)

31/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(137)

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:28

Publicação

11/11/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, cujo dispositivo segue: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•11/11/2025, 00:00

10/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:26

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:25

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:14

Recebimento

07/11/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:36

Publicação

31/10/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto à manifestação do requerido do cumprimento da obrigação (f. 150)

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:17

Ato ordinatório

29/10/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 19:19

Recebimento

30/09/2025, 14:13

Outras Decisões

30/09/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 07:17

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:51

Publicação

22/09/2025, 07:24

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:28

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:08

Recebimento

10/07/2025, 17:29

Mero expediente

10/07/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:43

Ato ordinatório

03/07/2025, 07:34

Publicação

03/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:12

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:06

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:09

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:52

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:50

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:15

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:15

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:07

Ato ordinatório

07/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 14:09

Recebimento

04/04/2025, 15:49

Mero expediente

04/04/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:54

Ato ordinatório

14/03/2025, 05:55

Publicação

14/03/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:02

Decurso de Prazo

04/03/2025, 03:34

Ato ordinatório

14/01/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 03:41

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 16:41

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 17:13

Recebimento

13/12/2024, 13:33

Requisição de Informações

13/12/2024, 13:33

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 21:55

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 10:53

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:40

Apensamento

22/11/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

18/11/2024, 00:00

Publicação

13/11/2024, 21:51

Ato ordinatório

13/11/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:56

Ato ordinatório

12/11/2024, 15:14

Trânsito em julgado

12/11/2024, 12:58

Reativação

11/11/2024, 17:28

Reativação

11/11/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 15:39

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 15:39

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 15:39

Petição (Contra-razões)

20/08/2024, 14:44

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

08/08/2024, 00:00

Publicação

07/08/2024, 22:04

Ato ordinatório

07/08/2024, 12:35

Ato ordinatório

07/08/2024, 12:34

Recebimento

05/08/2024, 17:02

Outras Decisões

05/08/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2024, 02:08

Ato ordinatório

19/07/2024, 18:44

Petição (Recurso inominado)

19/07/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Helena Rodrigues, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 8910110102, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s). Mantenho decisão de fls. 18/19. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

Publicação

18/07/2024, 22:03

Ato ordinatório

18/07/2024, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 13:23

Ato ordinatório

17/07/2024, 13:23

Ato ordinatório

17/07/2024, 10:17

Ato ordinatório

17/07/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:53

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:53

Homologação de Transação

15/07/2024, 13:53

Decisão

12/07/2024, 16:16

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 14:28

Recebimento

18/04/2024, 10:34

Mero expediente

18/04/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 17:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/03/2024, 13:30

Petição (Contestação)

31/01/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 24, no dia Data: 27/03/2024 às 13:30h.

24/01/2024, 00:00

Publicação

23/01/2024, 21:33

Ato ordinatório

23/01/2024, 10:06

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:39

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:37

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 07:45

Ato ordinatório

22/01/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 14:26

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

22/01/2024, 14:25

Documento (Certidão)

22/01/2024, 14:24

Documento (Mandado)

22/01/2024, 14:24

Ato ordinatório

12/12/2023, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 15:01

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 15:13

Recebimento

07/12/2023, 15:56

Antecipação de tutela

07/12/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 16:28

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:13

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:13

Distribuição (sorteio)

22/11/2023, 14:55

Intimação

•31/10/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•08/08/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00

•24/01/2024, 00:00