Petição Cível 4000438-45.2022.8.12.9000 - TJMS

Petição Cível 4000438-45.2022.8.12.9000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2025, 12:53

Trânsito em julgado

14/04/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:25

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:09

Confirmada

18/03/2025, 10:06

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:05

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 09:05

Ato ordinatório

14/03/2025, 05:21

Publicação

14/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Requerido: Cintia Fonsenca Castanheira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Visto. A discussão posta no recurso apresentado diz respeito ao índice de correção monetária aplicável em ações condenatórias ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS decorrentes de nulidade de contratos temporários. A temática abordada foi objeto de inúmeros pedidos de uniformização de interpretação de lei apresentados pelo ente estadual, tendo sido determinado, por este juízo, a remessa dos autos que houveram o referido pedido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo unificado o entendimento: "se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF.". O presente feito foi suspenso para aguardar o trâmite da ADI 5.090, diante da anterior fixação de tese pelo STJ, o qual foi julgado e os autos retornaram para analise. Foi determinado o arquivamento deste e retorno a conclusão dos autos principais, entretanto, foi certificado que o recurso inominado foi devolvido à origem. Assim, revela-se prejudicado o presente pedido, eis que o tema já se encontra unificado, ademais, eventual pedido de adequação da correção monetária e juros de mora pode ser efetuado a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença, eis que se trata de matéria de ordem pública. Petição Cível nº 4000438-45.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Diante do exposto, arquive-se o presente. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:01

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Requerido: Cintia Fonsenca Castanheira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Visto. A discussão posta no recurso apresentado diz respeito ao índice de correção monetária aplicável em ações condenatórias ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS decorrentes de nulidade de contratos temporários. A temática abordada foi objeto de inúmeros pedidos de uniformização de interpretação de lei apresentados pelo ente estadual, tendo sido determinado, por este juízo, a remessa dos autos que houveram o referido pedido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo unificado o entendimento: "se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF.". O presente feito foi suspenso para aguardar o trâmite da ADI 5.090, diante da anterior fixação de tese pelo STJ, o qual foi julgado e os autos retornaram para analise. Foi determinado o arquivamento deste e retorno a conclusão dos autos principais, entretanto, foi certificado que o recurso inominado foi devolvido à origem. Assim, revela-se prejudicado o presente pedido, eis que o tema já se encontra unificado, ademais, eventual pedido de adequação da correção monetária e juros de mora pode ser efetuado a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença, eis que se trata de matéria de ordem pública. Petição Cível nº 4000438-45.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Diante do exposto, arquive-se o presente. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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